O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio (MEPCT/RJ), órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nesta sexta-feira (29/09), um seminário em alusão aos 12 anos de de sua atuação. No evento, foram lançados o livro “Garantia de Direito às Pessoas em Privação de Liberdade”, com recomendações sobre o sistema prisional e socioeducativo feitas ao Estado, e um documentário que destaca casos emblemáticos na história do Mecanismo, desde 2011.
O MEPCT/RJ foi criado pela Lei 5.778/10, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), do ex-deputado estadual Marcelo Freixo e do ex-presidente da Alerj, Jorge Picciani, que faleceu em 2021. Durante o seminário, Luiz Paulo destacou o caráter inédito do Mecanismo do Rio, o primeiro do país.
“A criação da lei foi feita com uma intensa discussão porque era uma novidade na estrutura do Parlamento ter um mecanismo permanente de preservação do direito das pessoas e do combate à tortura. O fundamental era que houvesse justiça”, contou o deputado.
Dentre as recomendações reunidas no livro, destacam-se cinco que foram implementadas pelo Estado e promoveram impacto positivo: o fim das revistas íntimas de familiares (PL 2.159/23); o fechamento do Educandário Santo Expedito; a presença exclusiva de agentes socioeducativos mulheres nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) destinadas às meninas; a implementação das Equipes de Atenção Primária no Sistema Prisional; e a concessão de medida cautelar para presos com risco de vida nas cadeias Jorge Santana e Alfredo Tranjan, duas instituições que ofereciam riscos à saúde da população carcerária.
“Não foram as únicas medidas implementadas, mas esse foi um recorte possível dentro do tempo hábil para a construção desse projeto. Tem muitas coisas que se repetem e continuam como uma necessidade, mas o Mecanismo também tem conquistas, tem coisas que conseguem caminhar”, comentou Caroline Cunha Faria, integrante do órgão.
Por conta do pioneirismo e da qualidade técnica do trabalho do órgão, o MEPCT/RJ é tido como referência nacional e internacional, como comentou Caroline Barreto, integrante do Mecanismo Nacional para Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
“Ele é o órgão que a gente tem como referência nacional e eu tenho certeza de que para os mecanismos estaduais também, além de uma referência internacional. É um exemplo para estruturação desses órgãos em outros países também”, disse Barreto.
Tortura para além da violência física
O Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura (MECPT/RJ) é formado por peritos eleitos e sabatinados pela Alerj. Eles visitam unidades da SEAP e do Degase e avaliam as condições encontradas, denuncinaod situações consideradas de tortura, desde a violência física até a insalubridade das instalações, a precariedade do acesso ao sistema de Saúde, a superlotação das celas e o abuso psicológico de agentes.
“É um tema muito difícil. A gente tem que refletir sobre o lugar para onde estamos mandando as pessoas porque ninguém está privado de ser preso”, observou Patrícia Oliveira, ex-integrante do órgão e que hoje compõe a Mesa Diretora do Comitê Nacional para Prevenção e Combate à Tortura (CNPT).
No seminário, os participantes também destacaram a participação dos movimentos sociais na fundação e no trabalho do Mecanismo, como a organização “Todxs Unidxs”, que representa mulheres e homens transexuais e pessoas não-binárias em cárcere, além do seus familiares.
“Eu recebo muitas denúncias de maus tratos, falta de respeito. São meninas que se tornam mulheres dentro do cárcere por conta das infrações que elas cometeram, mas também merecem uma vida digna. Eu não estou dizendo que a cadeia tem que ser um SPA, a gente luta por dignidade”, comentou Monica Feliciano, mãe de uma jovem presa no Presídio Talavera Bruce.
Oportunidade de mudança
A luta das pessoas presas continua quando elas deixam o sistema prisional, já que o preconceito e a falta de qualificação as impede de encontrar novos empregos, como destacou Barbara Mariano, egressa do sistema e fundadora da organização Eu Sou Eu.
“A gente lida com pessoas analfabetas funcionais, que me pediam para escrever cartas e ler as que elas recebiam. Para haver a inserção social desse público, investimento na educação é algo essencial”, defendeu.
