A Alerj recebeu oito mensagens do Governo do Estado propondo alteração em legislações referente ao regime tributário, além da revogação do programa Supera RJ e da reestruturação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
São cinco projetos contendo estudos de impacto orçamentário, referentes ao sistema tributário de determinados produtos e serviços, tais como: energia elétrica para produtores rurais e igrejas; absorventes íntimos; produtos à base de farinha; e a fabricação de embarcações náuticas.
Outro projeto aborda um tratamento tributário diferenciado que abrange 81 municípios com o intuito de reduzir as desigualdades sociais, simplificando a legislação atual.
O governador Cláudio Castro também enviou duas mensagens que tratam da reestruturação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e da extinção do programa Supera RJ.
Os textos foram publicados em edição extra do Diário Oficial de quinta-feira (22) e podem ser pautadas pelo presidente da Assembleia, Rodrigo Bacellar, em sessão plenária já nesta semana.
