Foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (01) as 3.025 emendas parlamentares feitas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 – PL 2.289/23. Os parlamentares também fizeram 206 emendas ao Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27. Na última terça-feira (28/11), também foram publicadas 50 emendas ao Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031.
As emendas feitas aos três projetos serão analisadas pela Comissão de Orçamento da Alerj em uma reunião marcada para o dia 11 de dezembro. Após aprovação do parecer do colegiado às emendas, os textos voltam para a votação final em plenário, prevista para acontecer no dia 14 de dezembro.
Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado André Corrêa (PP) disse que tentará elaborar um parecer considerando a maior parte das emendas parlamentares possíveis. “Vamos procurar aproveitar o máximo das iniciativas dos deputados porque são eles que estão em contato direto com a população do Estado do Rio”, explicou o parlamentar.
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a previsão é de que para o ano que vem haja um déficit orçamentário do Estado na ordem de R$ 8,5 bilhões. A proposta estima uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e fixa despesas de R$ 113 bilhões.
Emendas individuais impositivas
A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. O objetivo é fazer com que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por todos os parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar tem disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.
As emendas impositivas são de, no mínimo, 0,37% da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Deste montante, o mínimo de 30% deverá ser destinado para Saúde e outros 30%, também no mínimo, para Educação. As emendas só poderão ser utilizadas em investimentos e dentro do montante já previsto no orçamento.
Líder do governo na Alerj, o deputado Dr. Serginho (PL) ressaltou que a medida não gera aumento de gastos. “Dentro daquilo que está determinado no orçamento, o deputado tem a sua liberdade de aplicar esse recurso em obras de infraestrutura, então não há nada que fuja à regra daquilo que já está explícito no orçamento, não é um aumento de gastos. Na verdade, trata-se do deputado podendo destinar receitas para a sua base. Ninguém melhor que o parlamentar para conhecer a realidade do seu local”, explicou.
Segurança e servidores
Com relação às outras emendas parlamentares, grande parte é sobre a segurança pública fluminense. O deputado Luiz Paulo (PSD), por exemplo, fez uma emenda ao Pedes para incluir a melhoria da segurança pública territorial como uma das missões do estado para os próximos oito anos.
“É importante constar neste maior plano a relevância que tem hoje, mais do que nunca, a segurança pública. São 1.413 comunidades dominadas pelo narco e pelas milícias. É grave a crise de segurança que passa o nosso estado, onde o crime organizado, milícias, narcotraficantes, lavadores de dinheiro, traficantes de armas, entre outras, e o mesmo crime desorganizado, com os furtos de telefone, assaltos e roubos de carros, atuam de forma crescente e impedem o nosso desenvolvimento e a paz social. A criminalidade afasta, inclusive, o turismo, que é uma das vocações naturais fluminense”, discursou Luiz Paulo.
Já no PLOA, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PTB), propôs a inclusão de emendas para a efetivação dos direitos dispostos nas Leis Orgânicas da Polícia Penal e Polícia Civil. “Meu mandato sempre teve uma atenção especial à questão da ordem pública e da segurança. Fui o relator das leis orgânicas das Polícias Civil e Penal. Existe um pleito de que nós possamos implementar o que foi realizado, o que tem que ser feito por lei complementar. É necessária uma reserva orçamentária para que essas melhorias possam ser colocadas em prática”, detalhou o parlamentar.
Amorim também fez emendas para priorizar o ingresso de aprovados em concursos suspensos por conta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Já realizo emendas para efetivação do chamamento dos aprovados em concursos públicos em todas as peças orçamentárias. É necessário garantir o que estamos lutando fortemente aqui neste Parlamento junto às comissões dos concursos”, concluiu.
Pedes e PPA
Tanto o Pedes como o PPA são planos de planejamento estratégico governamental, de curto, médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais. O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
O Pedes, por sua vez, traz oito missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo, e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.
