O governador do Rio, Claudio Castro, publicou no Diário Oficial da última sexta-feira, 15/12, a Lei que institui o Selo Empresa Amiga do Animal. Ele será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social, desenvolvidas por empresas no intuito de contribuir para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais no Estado do Rio. A Lei 10.239/23 é de autoria do deputado Dr. Serginho (PL).
Para se habilitar à concessão do selo, a empresa interessada deverá se inscrever junto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício dos animais necessitados. O relatório comprobatório deverá conter fotos das ações realizadas, além de documentos que possam comprovar as ações desenvolvidas como termo de adoção dos animais e laudos assinados por médico veterinário.
O selo poderá ser concedido à mesma pessoa jurídica mais de uma vez, desde que comprovadamente tenha realizado sua contribuição social. O selo terá validade de um ano e poderá ser renovado. A concessão dele não enseja qualquer isenção, benefício fiscal às empresas, fornecedoras e prestadoras de serviços agraciados.
“Atualmente, a preocupação com a causa animal é uma crescente em todo o mundo e, apesar dos grandes esforços por parte de protetores, as estatísticas apontam que ainda é muito grande o número de animais que sofrem maus-tratos, portanto, as ações que contribuem para a defesa, a saúde, a melhoria da qualidade de vida e para os direitos dos animais serem aplicados devem ser valorizadas”, declarou Dr. Serginho.
