O Governo do Estado regulamentou a lei que cria o Orçamento Mulher para garantir mais transparência nos gastos públicos com as políticas para as mulheres. De acordo com o Decreto 48.630/23, assinado pelo governador Cláudio Castro, esse orçamento dedicado a melhorar a vida das fluminenses será publicado anualmente no Portal da Transparência, com a composição de gastos e ações agrupadas em cinco eixos.
– Melhorar a vida das mulheres do Estado do Rio, ampliando as políticas públicas e a segurança delas, é uma das missões do nosso governo. O Orçamento Mulher é mais um instrumento que nos auxilia a tirar esses objetivos do papel. Criamos este ano a Secretaria de Estado da Mulher para aprimorarmos cada vez mais ações voltadas às fluminenses e não mediremos esforços para isso – declarou Cláudio Castro.
A secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar, ressaltou que o Orçamento Mulher também assegura total transparência para o acompanhamento dessas despesas.
– O Orçamento Mulher é uma vitória para as mulheres do nosso estado. Em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conseguimos elaborar a regulamentação da Lei 9.060 de 2020 e, dessa forma, teremos mais transparência para garantirmos equidade de gênero nos gastos públicos – afirmou a secretária.
— Um orçamento voltado para as mulheres trará mais agilidade na implementação de políticas públicas ao permitir a alocação de recursos em áreas prioritárias, melhorando a qualidade de vida e promovendo a igualdade de gênero – destacou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Adilson Faria.
A composição de gastos do Orçamento Mulher Total será a soma dos recursos liquidados em ações destinadas exclusivamente a mulheres – o chamado Orçamento Mulher Específico – e de percentual dos recursos liquidados em ações implementadas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das famílias, impactando também as mulheres – o chamado Orçamento Mulher Ampliado. Esse percentual será calculado com base no percentual de mulheres na população do estado do Rio.
Os cinco eixos do Orçamento Mulher são:
– Assistência Social e Garantias de Direitos: ações de cidadania, assistência social e garantia de direitos;
– Saúde: ações de saúde, saneamento, habitação e meio ambiente;
– Segurança: ações de segurança pública e enfrentamento à violência contra a mulher;
– Autonomia Econômica: ações de trabalho e capacitação;
– Educação e Cultura: ações de educação, cultura, esporte e lazer.
De acordo com o decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) será responsável pela consolidação dos dados orçamentários e elaboração dos relatórios do Orçamento Mulher, contando com a parceria da Secretaria de Estado da Mulher.
Já a etapa de seleção das ações do Orçamento Mulher ficará a cargo de um comitê de apuração e acontecerá após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Comitê de Apuração do Orçamento Mulher será composto por representantes de oito secretarias de Estado: Mulher, Planejamento e Gestão, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Educação, Trabalho e Renda, Polícia Militar e Polícia Civil.