O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta última quarta-feira, um recurso apresentado pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, mantendo, pelo menos por enquanto, a arrecadação de royalties e participação especial do petróleo intacta para Rio de Janeiro, Niterói e Maricá. As seis cidades estão envolvidas em uma batalha judicial em torno desses benefícios, com São Gonçalo buscando um aumento significativo de seus repasses, enquanto Niterói poderia perder até 25% de seu orçamento anual.
A decisão unânime da Corte Especial do STJ negou os embargos de declaração propostos por São Gonçalo, Magé e Guapimirim, o que significa que não haverá alterações nos royalties recebidos por Rio, Niterói e Maricá até o trânsito em julgado de um processo em andamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Brasília. Nesse processo, as outras três cidades buscam ser enquadradas na Zona de Produção Principal de petróleo e gás do estado, o que poderia aumentar consideravelmente sua arrecadação.
A presidente do STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que o recurso dos municípios buscava reabrir a discussão da questão, e por isso, rejeitou os embargos de declaração.
A prefeitura de Niterói destacou que a votação unânime do STJ reforça a legalidade das regras atuais para a distribuição dos royalties e participação especial. A cidade argumenta que segue as diretrizes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na definição das áreas de confrontação e na distribuição dos royalties entre estados e municípios.
O cerne desse impasse são os critérios do IBGE e da ANP para a distribuição das compensações financeiras, especialmente relacionadas a riscos ambientais. Rio, Niterói e Maricá recebem mais devido à sua consideração como confrontantes com cinco poços de petróleo e gás, enquanto as outras três cidades argumentam que também são afetadas pela exploração no oceano devido à sua localização na Baía de Guanabara e buscam uma mudança em seu status.
Em julho do ano passado, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou que São Gonçalo, Magé e Guapimirim recebessem uma parcela maior dos royalties, mas Niterói recorreu ao STJ, levando à suspensão da liminar em setembro, devido a preocupações com a economia regional. Essa decisão foi mantida em abril deste ano pela Corte Especial, levando à apresentação dos embargos de declaração por São Gonçalo, Magé e Guapimirim.