O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quarta-feira um dos temas mais sensíveis da era digital: a responsabilidade das plataformas de internet pelos conteúdos publicados por seus usuários. O julgamento, que mobiliza empresas de tecnologia, entidades da sociedade civil e especialistas em liberdade de expressão, poderá definir como será aplicada na prática a decisão histórica da Corte que ampliou as obrigações das redes sociais no Brasil.
Os ministros irão analisar recursos apresentados por companhias como Google e Meta, além de associações ligadas ao setor tecnológico, contra a decisão tomada em 2025 que alterou significativamente a interpretação do Marco Civil da Internet.
A sessão foi incluída na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, e representa a primeira oportunidade para que a Corte esclareça dúvidas surgidas após a conclusão do julgamento que modificou as regras de responsabilização das plataformas digitais.
Embora os recursos não permitam reabrir a discussão sobre o mérito da decisão, os ministros poderão detalhar aspectos fundamentais para a aplicação das novas regras e estabelecer parâmetros mais precisos para empresas, usuários e autoridades.
A decisão tomada pelo STF no ano passado marcou uma mudança relevante na forma como o ordenamento jurídico brasileiro trata a atuação das grandes plataformas digitais.
Até então, o artigo 19 do Marco Civil da Internet previa que empresas responsáveis por redes sociais, sites e plataformas digitais somente poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem uma ordem judicial específica determinando a remoção da postagem.
Ao analisar o tema, a maioria dos ministros concluiu que o modelo se tornou insuficiente diante da evolução das plataformas digitais e do papel central que elas passaram a desempenhar na circulação de informações, na publicidade e no debate público.
Com isso, o Supremo declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 e ampliou as hipóteses em que as plataformas podem ser responsabilizadas.
A nova interpretação passou a admitir, em determinadas situações, a responsabilização das empresas mesmo sem uma decisão judicial prévia.
Novas obrigações para as plataformas
Entre os principais pontos definidos pelo STF está a possibilidade de responsabilização das redes sociais por danos causados por conteúdos ilícitos publicados por usuários quando, após serem notificadas, deixarem de remover o material.
A decisão também estabeleceu deveres específicos relacionados a conteúdos considerados de maior gravidade.
As plataformas passaram a ter obrigação de atuar para impedir a circulação de publicações relacionadas a atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo ao suicídio ou à automutilação, discriminação motivada por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero, além de crimes contra mulheres, pornografia infantil e crimes graves envolvendo crianças e adolescentes.
Nesses casos, a responsabilização poderá ocorrer quando ficar caracterizada uma chamada “falha sistêmica” da plataforma na prevenção e remoção desses conteúdos, e não necessariamente em razão de uma publicação isolada.
Por outro lado, o Supremo manteve regras distintas para situações envolvendo crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Nesses casos, continua sendo necessária uma decisão judicial determinando a retirada do conteúdo. Somente o descumprimento dessa ordem pode gerar responsabilidade para a plataforma.
O mesmo entendimento permanece válido para serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, além de correio eletrônico e plataformas de reuniões fechadas, como Zoom.
Outra exigência criada pela decisão foi a obrigação de apresentação de relatórios anuais de transparência contendo informações sobre notificações extrajudiciais, impulsionamento de conteúdo e publicidade digital.
Empresas alegam insegurança jurídica
Nos recursos apresentados ao Supremo, as empresas de tecnologia afirmam que diversos pontos da decisão ainda precisam ser esclarecidos para evitar interpretações divergentes e insegurança jurídica.
Entre os principais questionamentos estão os critérios que deverão ser utilizados para remoção de conteúdos, os limites dos deveres de monitoramento das plataformas e os efeitos da decisão sobre processos judiciais já em andamento.
As companhias também solicitam que o STF estabeleça um prazo de adaptação às novas exigências, argumentando que mudanças estruturais desse porte exigem ajustes técnicos e operacionais complexos.
Outro ponto levantado pelas empresas é o risco de remoções excessivas de conteúdo. Segundo o argumento apresentado, o receio de responsabilização poderia incentivar plataformas a retirar publicações preventivamente, inclusive em situações controversas, afetando debates legítimos e a liberdade de expressão.