O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (1º) o julgamento que tem como objetivo proibir o uso da tese de legítima defesa da honra como justificativa para a absolvição de condenados por feminicídio. A sessão está marcada para às 14h.
Até o momento, o plenário já formou maioria de seis votos para impedir que a tese possa ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri. Faltam os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
A ação que está sendo julgada pelo STF foi protocolada pelo PDT em 2021, visando impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.
A maioria dos votos já foi formada durante a sessão de 30 de junho, que ocorreu antes do recesso de julho. Na ocasião, as ministras sinalizaram que também vão acompanhar a maioria.
A presidente do tribunal, Rosa Weber, comentou sobre o histórico de normas que chancelaram a violência contra a mulher no país. Ela destacou que, em determinado período, a mulher era considerada uma propriedade e podia ser morta para “lavar a honra” do marido.
Ao longo da história, a legislação brasileira previu normas que chancelaram a violência contra a mulher. Em diferentes períodos, desde o século XVII, foi permitido ao homem agir com violência contra a mulher que tivesse “lesado sua honra” por adultério. Posteriormente, o assassinato deixou de ser permitido, mas o adultério continuou sendo considerado um crime.
Somente no Código Penal de 1940, a absolvição de acusados que cometeram crime sob a influência de emoção ou paixão deixou de existir. No entanto, a tese da legítima defesa da honra continua sendo utilizada pela defesa de acusados para tentar justificar a inocência.
A decisão do Supremo possui repercussão geral e terá impacto em 79 processos sobre a mesma questão no país. O julgamento retomado hoje busca fortalecer a luta contra a violência de gênero e assegurar a proteção das mulheres contra argumentos infundados que tentam justificar feminicídios.