O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da Escola de Contas e Gestão (ECG), com apoio da Secretaria Municipal de Controle Interno de Duque de Caxias, promoverá, no dia 28 de junho de 2023, das 09h às 16h, no auditório da Prefeitura, a Palestra – Nova Lei de Licitações e o Tratamento Dispensado às Micro e Pequenas Empresas nas Contratações Públicas.
O objetivo principal da palestra é capacitar gestores públicos, servidores municipais, estaduais, federais e empresários locais na implementação do tratamento diferenciado que é dispensado aos Pequenos Negócios e Agricultores Familiares nas compras e contratações públicas, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas), nos processos licitatórios, especialmente com a transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021.
A Prefeitura de Duque de Caxias está localizada na Alameda Esmeralda, 206, Jardim Primavera.
As inscrições para a palestra podem ser feitas através do site https://forms.office.com/r/gqwci40EsK.