Nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que define as regras dos procedimentos de reconhecimento dos investigados nas delegacias do Rio foi aprovado em regime de urgência, na Assembleia Legislativa do Rio. A intenção é acabar com as prisões de pessoas inocentes. A votação unânime do projeto no plenário da Alerj encerra uma discussão que começou há alguns anos.
O texto original é de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) Luiz Paulo (PSD) e prevê que a representação pela prisão não pode ser feito apenas pelo reconhecimento de fotos do suspeito. Se aprovada, a Polícia Civil deverá verificar o cadastro funcional do investigado para atestar se ele não estaria trabalhando no horário da ocorrência. A lei pode por fim ao álbum de suspeitos que algumas delegacias utilizam. O texto segue para o governador Claudio Castro, que tem 15 dias para aprovar ou vetar o projeto.
Este texto aprovado é um substitutivo ao texto original e foi construído por várias frentes parlamentares. Não houve votos contrários à proposta acordada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, presidida por Rodrigo Amorim (PTB). Foram 34 emendas, que incluiu a resolução do Conselho Nacional de Justiça 482/2022. A resolução estabelece a necessidade de se ter uma polícia mais investigativa para determinar uma prisão, saber onde o suspeito estava no momento do crime, qual o álibi dele e de que maneira foi feito o reconhecimento, entre outras medidas.
No texto também está previsto que “a inclusão da pessoa ou de sua fotografia em procedimento de reconhecimento, na condição de investigada ou processada, será embasada em outros indícios de sua participação no delito”. A vítima terá que descrever fisicamente o perfil do criminoso antes do reconhecimento fotográfico. Além disso, caso não seja possível o reconhecimento pessoal e a polícia entenda ser necessário a identificação pelas fotos, devem ser alinhadas outras quatro imagens de pessoas parecidas e inocentes.
O projeto foi debatido levou em conta os estudos da Defensoria Pública do Rio, denúncias de vítimas e da ONG Educafro e um estudo publicado pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT). Neste documento, fica demonstrado que os reconhecimentos fotográficos, ainda que realizado por inteligência artificial, apresentam índice de falhas de 34,7% quando se trata de pessoas negras, em contraponto a 1% quando se refere a pessoas brancas.