O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei que previa a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) em Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG). O despacho com o veto foi encaminhado ao presidente do Senado nesta quinta-feira (30). Os senadores haviam aprovado a proposta no último dia 8.
O projeto também previa a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) em Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ).
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, Lula afirma que o veto foi motivado por inconstitucionalidade. Segundo o governo federal, a proposta promove a transformação de autarquias e reorganiza a administração pública federal, matéria cuja iniciativa é exclusiva do presidente da República, conforme prevê a Constituição.
Em nota, o Cefet-MG afirmou que recebeu “com profunda decepção a notícia do veto presidencial”. No comunicado, a instituição afirma tratar-se de uma demanda histórica das comunidades acadêmicas das duas instituições.
O entendimento do governo foi apresentado pelos ministérios da Educação, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendaram o veto integral ao projeto.
Na justificativa, o governo argumenta que a proposta apresenta “vício de iniciativa” por tratar de uma competência reservada ao Poder Executivo.
Com o veto, caberá agora ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
O Ministério da Educação (MEC) afirmou em nota que é favorável ao fortalecimento do ensino superior e da ampliação da rede de universidades federais, e falou em “envio imediato de um projeto de lei que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de RJ e MG em Universidades Federais”..
“O Projeto de Lei é a medida mais célere e adequada após a necessidade de veto do PL 5102/2023, que transformaria os Cefets em questão em Universidades Federais”, afirma a nota do MEC, que não informou a data do envio da proposta.