Os servidores ativos do Governo do Estado do Rio de Janeiro devem encaminhar até o dia 28 de junho a Declaração de Bens e Valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri). O envio é obrigatório e pode ser realizado pelo portal oficial do sistema.
Segundo a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), pouco menos da metade dos servidores já cumpriu a exigência. Até o momento, 42,9% das declarações foram registradas na plataforma.
A obrigação está prevista no Decreto Estadual nº 49.005/2024. As informações declaradas no Sispatri devem seguir os mesmos critérios adotados pela Receita Federal. Para isso, os dados são importados diretamente do arquivo da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física entregue anualmente ao órgão federal.
A medida abrange todos os agentes públicos com vínculo ativo na administração estadual, incluindo órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e entidades de direito privado controladas pelo Estado. Servidores ocupantes de cargos comissionados também estão sujeitos à exigência.
De acordo com a CGE-RJ, o Sispatri é um instrumento voltado ao fortalecimento da transparência e do controle patrimonial dos agentes públicos, contribuindo para a prevenção de irregularidades e para o combate à corrupção.
Os servidores que não realizarem o procedimento dentro do prazo serão considerados irregulares no sistema. Nesses casos, poderão ser alvo de processos instaurados pelas Unidades de Corregedoria Setorial dos respectivos órgãos e ficar sujeitos a penalidades administrativas, que vão de advertência e suspensão até demissão, conforme a gravidade da situação.
Em caso de dúvidas, a orientação é procurar o setor de Recursos Humanos do órgão de lotação.