A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) obteve uma importante decisão da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que permite ao Estado levantar recursos relacionados a ilícitos que causaram prejuízos à saúde pública. Os valores, que serão compartilhados com a União, estavam depositados à disposição da Justiça Federal desde 2021, quando foi celebrado um acordo de colaboração premiada.
A medida representa um novo avanço da PGE-RJ na atuação voltada à recuperação de ativos e à reparação de danos causados ao patrimônio público. É também a primeira vez que o Estado consegue obter o levantamento de recursos perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde tramitam outros processos de grande relevância envolvendo irregularidades na área da saúde.
Para o Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, o resultado evidencia a importância de uma atuação coordenada entre as instituições que integram o sistema de Justiça. “É mais um resultado positivo do trabalho técnico e persistente da PGE-RJ na recuperação de ativos em benefício do Estado. Esse resultado também demonstra a importância da cooperação institucional. A atuação conjunta e o diálogo entre as instituições fortalecem a defesa do interesse público e contribuem para que recursos relacionados a ilícitos possam retornar à sociedade”, afirma Dubeux.
Somente em 2026, a PGE-RJ já recuperou R$ 198.424.347,21 em favor do Estado. Os recursos são provenientes de diferentes ilícitos que resultaram em prejuízos ao patrimônio público.
Segurança pública tem preferência na destinação da verba
De acordo com o Decreto nº 50.348/2026, os recursos recuperados pelo Estado têm como destinação preferencial políticas de segurança pública, mediante autorização do Governador. A recuperação desses valores reforça a possibilidade de transformar recursos provenientes de ilícitos em investimentos voltados ao atendimento de demandas de interesse da sociedade fluminense.
Em junho, por exemplo, a PGE-RJ anunciou a recuperação de R$ 70 milhões por meio de acordos de delação premiada e de leniência firmados no âmbito de ações da Operação Lava Jato. Esse montante estava travado na Justiça desde 2024. Os valores foram destinados à aquisição de mais de 10 mil fuzis para as forças policiais do Estado.