Aprovado no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, o Imposto Seletivo — popularmente conhecido como “imposto do pecado” — tem uma missão clara para o ano de 2027: encarecer produtos ou atividades que causam danos severos à saúde ou ao meio ambiente. A medida busca desestimular o consumo de itens historicamente ligados a altos índices de enfermidades e degradação ambiental.
A lista de incidência é ampla e abrange desde bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros até alguns veículos (conforme o nível de poluição), embarcações e aeronaves. O novo imposto também vai incidir sobre a extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural, além de loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Para começar a valer efetivamente, o Congresso Nacional precisa aprovar a regulamentação do imposto, mas a proposta do governo federal ainda não foi enviada. O Executivo diz que isso será feito até o fim deste ano, correndo contra o tempo para alinhar os detalhes técnicos com o Legislativo.
O principal argumento para a criação do tributo reside no rombo financeiro que esses produtos deixam nos cofres públicos. Um levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, aponta que, em 2019, o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões ao país.
Desse total, R$ 1,1 bilhão refere-se a custos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS. Os outros R$ 17,7 bilhões estão atrelados à perda de produtividade por mortalidade prematura, licenças e aposentadorias precoces decorrentes de doenças associadas ao álcool.
No caso do tabagismo, os números são ainda mais alarmantes. Segundo o Ministério da Saúde, as doenças relacionadas ao cigarro geram um custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano, resultando em um gasto total anual de R$ 153,5 bilhões para o governo — o equivalente a 1,6% do PIB.
Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano. O cenário evidencia um profundo desequilíbrio entre os gastos com a saúde pública e a arrecadação gerada pela comercialização do produto.
As bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, também estão na mira. O governo estimou, em estudo para embasar o uso do imposto seletivo, que os custos contabilizados para o SUS com o tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos chegam a quase R$ 3 bilhões ao ano.
Por outro lado, o imposto enfrenta forte resistência de setores produtivos. Em posicionamento formal, a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) informou que o setor contempla mais de dois milhões de empregos diretos e indiretos.
A entidade diz não concordar com o imposto seletivo para bebidas açucaradas, que, em sua visão, “traz uma série de inconsistências quanto ao seu objetivo”. O debate promete se intensificar nos próximos meses, opondo a necessidade de desoneração do sistema de saúde e os impactos econômicos nas indústrias afetadas.