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MP de Niterói discute nova lei urbanítica com prefeitura e vereadores

Aprovada, devolução do projeto ao Executivo é retida pela mesa diretora. PL que cria 87 vagas comissionadas é criticado.
Foto: Divulgação

A proposta da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, conhecida como a nova lei urbanística, elaborada pela Prefeitura de Niterói e que está para ser reenviada à Câmara Municipal, foi tema do segundo encontro virtual promovido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói na noite da última quinta-feira, 15.

A reunião foi com representantes do Poder Executivo e do Legislativo, além de representantes de associações civis e professores universitários, dando continuidade aos debates que buscam uma solução consensual para a tramitação do projeto de lei. O processo de elaboração da proposta foi suspenso por decisão judicial liminar na ação civil pública 0824179-85.2022.8.19.0002, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Niterói, em que o MP busca garantir efetiva participação social nas discussões sobre a proposta, como determina o Estatuto da Cidade.

No evento, os participantes avançaram nos debates sobre o processo de elaboração do projeto. Ao final, alguns dos participantes se comprometeram a colaborar para a elaboração de uma prévia de um documento conjunto, contemplando metodologias próprias para assegurar a participação social na construção social da proposta. A primeira reunião foi em 05 de junho.

“Há uma ação judicial e uma decisão liminar que obriga a participação popular. O MP propôs essa reunião para tentar um acordo, para não precisar ter disputa na audiência judicial. Caso haja um acordo, ótimo. Do contrário, o MP vai seguir lutando para que o PL seja retirado da Câmara e para que o juiz decida neste sentido. Na primeira reunião, o procurador geral, representando o município, ouviu todas as críticas e demandas, ouviu que a lei corre o risco de ser futuramente declarada inconstitucional se não for aprovada com a tramitação adequada e ficou de buscar um acordo com o governo”, contou o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSol), presidente da Comissão Permanente de Saúde e Bem Estar Social da Câmara.

Participaram do encontro o procurador-geral do município, diversos vereadores municipais (incluindo o presidente da Câmara, Milton Cal, do PP), representantes de associações civis e professores. O processo também conta com a participação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, além da Coordenadoria de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do MP.

A terceira reunião foi agendada, pelo mesmo método remoto, para o próximo dia 26, às 11 horas. Todas as reuniões serão gravadas e inseridas no inquérito civil.