O governo federal passou a impor sigilo sobre processos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas esportivas no Brasil. Em alguns casos, o Ministério da Fazenda tem aplicado restrições previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), que podem impedir o acesso público aos documentos por até 100 anos.
A medida tem dificultado o acesso a informações sobre a tramitação dos pedidos de autorização apresentados pelas empresas do setor. Além dos documentos encaminhados pelas próprias operadoras, também ficam fora do alcance do público pareceres técnicos, notas e análises produzidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela regulação do mercado.
Com a restrição de acesso, cidadãos e entidades de controle não conseguem verificar detalhes sobre a análise dos pedidos, eventuais irregularidades identificadas pela área técnica, correções exigidas pelo governo ou os critérios utilizados para a concessão das licenças.
Também permanecem sob sigilo informações relacionadas ao pagamento das outorgas de R$ 30 milhões exigidas para operar legalmente no país, além da identificação dos beneficiários finais das empresas autorizadas.
A discussão ganhou força após um pedido feito por meio da Lei de Acesso à Informação para consultar integralmente o processo que autorizou a operação da 1xBet no Brasil. A solicitação foi negada pelo Ministério da Fazenda.
Ao justificar a negativa, a pasta informou que os documentos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas de apostas. Com base nessa interpretação, o ministério aplicou dispositivos da LAI que garantem proteção especial a informações de caráter pessoal.
Segundo a argumentação oficial, a divulgação dos processos poderia expor informações protegidas pela legislação. O ministério também rejeitou a possibilidade de liberar parcialmente os documentos com a retirada apenas dos dados considerados sigilosos.
A Lei de Acesso à Informação prevê que partes não protegidas por sigilo podem ser disponibilizadas ao público quando houver condições técnicas para isso. No entanto, a Fazenda alegou que a análise individual dos documentos exigiria um esforço administrativo considerado excessivo diante da atual estrutura de pessoal da Secretaria de Prêmios e Apostas.
