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Governo do Rio pede à Assembleia Legislativa fim do Supera RJ

Estado quer encerramento imediato do programa assistencial que garantia renda mínima a famílias de baixa renda.
Foto: Reprodução

A Alerj recebeu oito mensagens do Governo do Estado propondo alteração em legislações referente ao regime tributário, além da revogação do programa Supera RJ e da reestruturação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

São cinco projetos contendo estudos de impacto orçamentário, referentes ao sistema tributário de determinados produtos e serviços, tais como: energia elétrica para produtores rurais e igrejas; absorventes íntimos; produtos à base de farinha; e a fabricação de embarcações náuticas.

Outro projeto aborda um tratamento tributário diferenciado que abrange 81 municípios com o intuito de reduzir as desigualdades sociais, simplificando a legislação atual.

O governador Cláudio Castro também enviou duas mensagens que tratam da reestruturação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e da extinção do programa Supera RJ.

Os textos foram publicados em edição extra do Diário Oficial de quinta-feira (22) e podem ser pautadas pelo presidente da Assembleia, Rodrigo Bacellar, em sessão plenária já nesta semana.