O Governo do Rio de Janeiro iniciou o processo administrativo para cancelar definitivamente a inscrição estadual da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. A portaria que determina a abertura do procedimento foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (29).
Segundo o governo estadual, a medida é motivada principalmente pela chamada inadimplência fraudulenta identificada pela Receita Estadual. Caso o processo seja concluído com o cancelamento, a empresa ficará impedida de reabilitar o registro no Estado do Rio.
A Refit terá 30 dias úteis para apresentar recurso. A contestação será analisada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). Se a defesa não for acolhida, a inscrição estadual será definitivamente cancelada. A legislação fluminense garante à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento.
De acordo com o Governo do Rio, a Refit, além de deixar de cumprir obrigações tributárias, teria retido valores de ICMS arrecadados pelo regime de Substituição Tributária que deveriam ser repassados à Sefaz-RJ.
O Executivo estadual também afirma que a empresa deixou de recolher impostos devidos no regime monofásico, apesar de, segundo a Receita Estadual, possuir capacidade financeira para realizar os pagamentos.
As irregularidades apontadas pela Fazenda integram a fundamentação do processo administrativo aberto nesta terça-feira. A abertura do processo dá continuidade a uma série de medidas adotadas pelo Estado nos últimos meses contra empresas ligadas ao Grupo Refit.
Em junho, o governo bloqueou inscrições estaduais de empresas relacionadas ao grupo devido a pendências e irregularidades tributárias.
A ofensiva também alcançou outros integrantes da cadeia de combustíveis. Cerca de 1.700 postos foram notificados para enviar informações fiscais, enquanto as inscrições estaduais de 20 distribuidoras foram impedidas.
Segundo dados divulgados pelo Governo do Rio, a arrecadação de ICMS sobre combustíveis cresceu 87% entre maio e agosto de 2026, na comparação com o mesmo período de 2025.
A receita passou de R$ 1,57 bilhão para R$ 2,94 bilhões no período.
A Refit também é alvo de medidas de outros órgãos. Em agosto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) revogou autorizações de quatro distribuidoras vinculadas ao grupo, sendo três delas localizadas no estado do Rio de Janeiro.