O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu uma fiscalização extraordinária nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para identificar possíveis irregularidades na emissão e negociação de precatórios. O pedido foi encaminhado aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.
Gilmar citou as investigações envolvendo o Banco Master e destacou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde estão processos relacionados a parte dos créditos judiciais adquiridos pela instituição. O ministro também defendeu a apuração de eventuais responsabilidades de magistrados e advogados.
Entre as medidas sugeridas está o levantamento de decisões que permitiram a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado, quando ainda existem recursos pendentes. Gilmar também propôs que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fiscalizem a negociação desses créditos no mercado financeiro.
CNJ já cancelou R$ 6,57 bilhões
O pedido ocorre após duas decisões da Corregedoria Nacional de Justiça envolvendo precatórios do TRF-1. Em 23 de setembro, o CNJ determinou o cancelamento de 16 precatórios que somavam cerca de R$ 4,7 bilhões. Segundo o Conselho, os títulos foram emitidos antes do trânsito em julgado da fase de execução.
Na segunda-feira (28), outros 14 precatórios, no valor aproximado de R$ 1,87 bilhão, também foram cancelados. Com as duas decisões, o valor chega a R$ 6,57 bilhões em 30 precatórios.
O CNJ destacou que os cancelamentos não significam uma decisão sobre a existência dos créditos reivindicados pelas empresas. A análise do Conselho trata do momento em que os precatórios foram emitidos.
STF analisa disputa de R$ 103,4 bilhões
Gilmar Mendes também levou ao Plenário do STF um processo que discute indenizações da União a empresas do setor sucroalcooleiro, em uma disputa que pode chegar a R$ 103,4 bilhões.
O processo trata dos critérios usados para calcular essas indenizações e da aplicação do Tema 826 da repercussão geral, que prevê a comprovação individual dos prejuízos.
A decisão de levar o caso ao Plenário ocorreu após a identificação de entendimentos diferentes dentro do próprio STF. A expectativa é que o julgamento uniformize a interpretação sobre o assunto.