O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para assumir a relatoria de ações que pedem a suspensão da Medida Provisória (MP) que determinou o fim das apostas online no Brasil.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades solicitam a suspensão dos efeitos da medida até que o texto seja analisado pelo Congresso Nacional ou que as ações em tramitação no STF sejam julgadas.
As associações argumentam que a proibição imediata das apostas online provocaria uma interrupção abrupta das transações e violaria a segurança jurídica. Também apontam a falta de uma estimativa completa dos impactos financeiros e orçamentários, além de questionarem a urgência da medida.
Outro ponto levantado é o risco de que a proibição leve apostadores a recorrer ao mercado clandestino.
Publicada pelo presidente da República em 25 de setembro, a MP prevê o fim imediato das apostas online e estabelece o prazo de até 5 de outubro para que os usuários retirem os valores depositados nas plataformas.
A medida tem validade de até 120 dias e precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar lei. Até lá, os pedidos de suspensão serão avaliados pelo STF.