O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando empregadores a distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, na escala 5×2. Com isso, os trabalhadores poderão cumprir expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas habituais.
A autorização vale especificamente para a etapa de transição prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Fim da Escala 6×1, que estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado.
A decisão também contempla empresas e trabalhadores cujas categorias não tenham firmado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. Nesse caso, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias poderá ser mantida durante o período intermediário, até 15 de dezembro de 2027.
Segundo Dino, a ausência de negociação coletiva não deve impedir a aplicação da regra de transição. O ministro afirmou que os empregadores poderão manter a jornada intermediária mesmo sem acordos formalizados com os sindicatos.
A medida tem eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF.
Antes da decisão, confederações de empregadores demonstravam preocupação com a possibilidade de não concluir as negociações coletivas dentro do prazo. O receio era de que, sem os acordos, a jornada fosse reduzida diretamente para 40 horas semanais já em dezembro de 2026.
Durante audiência pública realizada na terça-feira (10), Flávio Dino já havia sinalizado que buscaria garantir a continuidade da transição.
Na decisão, o ministro destacou: “Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)”.