A Justiça fluminense condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar indenização por danos morais e pensão aos familiares das primas Emily Vitória (4 anos) e Rebecca dos Santos (7 anos). As crianças foram assassinadas com um único tiro de fuzil em dezembro de 2020, durante uma ação da Polícia Militar na Favela do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão judicial inédita — revelada pela GloboNews — também pune o poder público pelas omissões e erros cometidos durante a condução do inquérito policial.
A sentença traz uma nova reviravolta para o caso que, mesmo após cinco anos do crime, permanece sem a identificação do autor do disparo fatal. No dia do ocorrido, as duas meninas brincavam na porta de casa quando foram atingidas.
Para Lídia Santos, avó de Rebecca e tia de Emily, a condenação representa um sopro de esperança em meio à dor. “A minha força vem porque eu não quero que elas sejam mais uma. Só mais um caso. ‘Ah, morreram duas crianças e acabou’. A justiça vai caminhar mais e mais a nosso favor”, desabafou.
Erros técnicos e cena do crime violada
A ação judicial foi movida pela Defensoria Pública com o suporte técnico do Projeto Mirante, um grupo de peritos e pesquisadores independentes. Por meio de análise documental, medições geográficas e uma reconstrução tridimensional da dinâmica do evento, os especialistas conseguiram confrontar e apontar inconsistências na apuração oficial efetuada pela Polícia Civil.
Na decisão, o magistrado validou os questionamentos e apontou que o Estado cometeu falhas graves na preservação da cena do crime. O texto detalha que a área não foi isolada de forma adequada, impedindo que os peritos coletassem vestígios cruciais logo após os homicídios. A sentença destaca ainda que a própria negligência das forças estaduais contribuiu diretamente para inviabilizar a identificação do atirador.
O defensor público André Castro, integrante do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), explicou o pioneirismo do veredito:
“Essa sentença é inédita porque condena o Estado não apenas a reparar as famílias pelas mortes das crianças, mas também pela falha na investigação criminal. Houve uma condenação específica reconhecendo que a investigação foi deficiente e que isso gerou danos aos familiares”, detalhou o defensor.
Histórico de impunidade
Logo após a tragédia, moradores e testemunhas afirmaram veementemente que o tiro partiu de policiais militares posicionados em uma viatura da corporação. Contudo, o inquérito da Polícia Civil seguiu na direção oposta, descartando o envolvimento dos militares e concluindo que criminosos locais teriam efetuado os disparos na tentativa de atingir os agentes.
Apesar de culpar o tráfico, a polícia civil jamais conseguiu apontar quem apertou o gatilho. Com base no relatório oficial, o Ministério Público chegou a denunciar os traficantes Lázaro da Silva Alves e Leandro dos Santos Sabino sob a acusação de ordenarem o ataque. Todavia, por absoluta escassez de elementos probatórios, o processo acabou sendo arquivado pela própria Justiça.
Em pronunciamento oficial, o Governo do Estado do Rio de Janeiro comunicou que aguarda a análise e o julgamento de embargos apresentados anteriormente pela Defensoria Pública. O Executivo enfatizou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) somente decidirá se vai recorrer ou não da condenação após a finalização desta etapa jurídica.