Um grupo de renomados economistas brasileiros publicou nesta semana um manifesto contundente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023. A medida, que propõe a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), está atualmente na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na avaliação dos especialistas, a mudança pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro, prejudicando seu papel de regulador e fiscalizador da área.
Os signatários alertam que a proposta retira mecanismos essenciais de fiscalização e controle social sobre o órgão. “A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União – TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, destaca um dos trechos principais do documento.
Entre os autores que lideram o movimento estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. O grupo sustenta que, além de aumentar a dívida pública, a emenda criaria um modelo sem paralelos no mundo, unindo autonomia financeira e operacional em uma única autoridade monetária.
O fantasma dos juros elevados e o conflito de interesses
O ponto mais alarmante do manifesto aborda o impacto direto na taxa de juros e a criação de um perigoso conflito de incentivos institucionais. Os economistas explicam que o orçamento do Banco Central passaria a depender diretamente da “senhoriagem” — a receita gerada pelo Estado por meio da criação de moeda. Como essa arrecadação está atrelada às condições macroeconômicas e ao nível dos juros, a instituição passaria a ter um interesse financeiro próprio na manutenção de taxas elevadas.
“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados”, argumentam os especialistas no texto. O manifesto conclui que a aprovação da PEC 65/2023 fragiliza a responsabilização do banco perante a sociedade e compromete o desenvolvimento econômico do país.