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Debate na Câmara: Projeto de Lei busca impedir casamento homoafetivo

Relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo, e trata entidade familiar apenas entre homem e mulher
Imagem: Reprodução

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados se reunirá ao meio-dia desta terça-feira (19) para debater um projeto de lei que visa proibir o casamento de pessoas do mesmo sexo. O relatório, apresentado pelo deputado pastor Eurico (PL-PE), propõe a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo e permite a conversão da união estável em casamento civil, excluindo situações envolvendo mudança de sexo por métodos cirúrgicos.

O relatório apresentou oito alterações em relação ao texto original, que teve início em 2007 na Câmara dos Deputados. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, considerando-as entidades familiares. Posteriormente, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça emitiu uma resolução obrigando a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.

No relatório, o deputado Pastor Eurico argumenta que o STF ultrapassou os limites da competência do Congresso Nacional, exercendo atividades não condizentes com suas funções típicas, e que essa decisão foi baseada em objetivos ideológicos. Ele ressalta que a lei atualmente não prevê o casamento ou a união estável entre pessoas do mesmo sexo e defende o respeito à legislação em vigor.