A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu 385 denúncias de violações este ano e mais da metade delas tinha como agravante alguma forma de violência de Estado. O número de novas denúncias registradas em 2024 já é 12,2% maior do que as recebidas no ano passado e quase 77% das pessoas atendidas são pretas ou pardas. Também houve aumento de 49% nos casos denunciados anteriormente que continuaram sendo acompanhados pela comissão, totalizando 225 encaminhamentos.
A deputada Dani Monteiro (PSOL), que preside a comissão, avalia que o volume crescente de denúncias demonstra a lacuna de mecanismos eficazes para a defesa dos direitos da população do estado. Segundo ela, o colegiado tem se consolidado como “um instrumento de resistência essencial” para as vítimas que não encontram apoio em outras esferas institucionais. “Quem sofre uma violação, seja pela ação, seja pela omissão do Estado, se vê sem caminhos possíveis, já que esse grande ator social, que deveria garantir seus direitos, é justamente aquele que os viola. Isso é um fator muito importante de desamparo e de descrença nas instituições e na política”, destaca a parlamentar.
“Além disso, muitas pessoas ainda enfrentam a falta de informação ou medo de represálias. Essa lacuna reforça a importância de fortalecer não apenas a nossa comissão, mas também toda a rede de instituições de direitos humanos no estado”, completa.
Apesar de o envolvimento da comissão em casos de violência policial ter grande destaque público, essas não são as principais denúncias: ao longo de 2024, foram recebidas 12 deste tipo. Mas entre elas, há casos de grande repercussão como o do entregador Nilton Ramon de Oliveira, baleado à queima-roupa por um policial militar, e a abordagem truculenta e não justificada de três rapazes negros, que acabaram se revelando filhos de diplomatas.
Mas a presidente da comissão reforça a gravidade desse tipo de violação e diz que há um modus operandi comum em muitas denúncias dessa natureza. “Os casos mais relatados incluem abordagens policiais violentas, muitas vezes resultando em mortes ou lesões graves. Esses números evidenciam a urgência de reavaliarmos o modelo de segurança pública no estado, priorizando a proteção da vida e a garantia dos direitos fundamentais.”
O tipo de auxílio mais demandado foi o jurídico, com 26 pedidos diversos de judicialização para a garantia de algum direito. Em seguida, a comissão recebeu 22 denúncias de violações no sistema prisional e 21 demandas sociais, referentes a direitos básicos, como saúde, moradia e saneamento.
O principal resultado das denúncias é o acionamento das instituições responsáveis por investigar a violação denunciada, ou restabelecer o direito que não está sendo cumprido. Em 2024, a comissão enviou 118 ofícios para pedir informações e providências ou cobrar soluções das autoridades responsáveis.
Mas, de acordo com a deputada Dani Monteiro, nem sempre a comissão recebe respostas adequadas com a devida rapidez. “Nós sempre buscamos fazer o contato institucional porque é uma forma de chamar a atenção a partir da provocação de um órgão público inserido na estrutura do Legislativo, que tem a atribuição de fiscalizar. Mas, mesmo assim, é perceptível um interesse reduzido em fornecer informações que, no limite, podem atestar algum tipo de negligência do Estado.”
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj faz atendimentos presenciais, de segunda a quinta-feira, das 10h às 17h, e também recebe denúncias pelo Zap da Cidadania, no número (21) 99670-1400. Os moradores de todos os municípios do Rio de Janeiro podem ainda acionar o órgão pelo telefone 0800-025-5108.
