A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu parecer favorável ao projeto de lei que propõe classificar o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no estado. A proposta, de número 7.774/26, é de autoria dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy, todos do PL.
A votação foi marcada por divergências sobre a constitucionalidade da medida. O deputado Luiz Paulo (PSD) questionou se o Legislativo estadual tem competência para estabelecer essa classificação, já que a Constituição Federal reserva à União a atribuição de legislar sobre direito penal e processual penal.
Luiz Paulo chegou a pedir mais tempo para analisar o projeto, mas desistiu de adiar a votação após ouvir os argumentos do presidente da comissão, Rodrigo Amorim (PL). O parlamentar defendeu que a proposta trata de segurança pública, área em que os estados também têm responsabilidades.
Autores defendem proposta
Um dos autores do projeto, Alexandre Knoploch afirmou que a iniciativa não pretende alterar o Código Penal nem criar novos crimes ou penas. Segundo ele, o objetivo é reconhecer a atuação das facções como terrorista no território fluminense.
Knoploch também argumentou que as práticas atribuídas aos grupos criminosos justificam uma resposta mais rigorosa do poder público. Para o deputado, a proposta não interfere diretamente nas competências do Congresso Nacional.
Já Luiz Paulo alertou para possíveis problemas jurídicos caso a classificação seja aplicada apenas no Rio de Janeiro, sem o mesmo entendimento em estados vizinhos, como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo. Ele sugeriu que o texto faça referência expressa às leis federais que tratam do terrorismo e das organizações criminosas.
Deputados citam violência no estado
O deputado Marcelo Dino (PL) também defendeu a iniciativa e afirmou que moradores de comunidades convivem com ameaças e restrições provocadas pela atuação de grupos criminosos. Segundo ele, a população enfrenta situações de medo no cotidiano, inclusive ao sair de casa para trabalhar ou levar os filhos à escola.
Dino criticou a legislação brasileira sobre terrorismo e defendeu medidas mais rigorosas contra as facções. Ele também manifestou interesse em incluir seu nome entre os autores do projeto quando a proposta chegar ao plenário.
Projeto ainda precisa avançar
A aprovação do parecer na CCJ não significa que a proposta já virou lei. O projeto ainda precisa seguir as demais etapas de tramitação na Alerj.
O debate envolve a Lei Antiterrorismo, de número 13.260/2016, e a Lei de Organizações Criminosas, de número 12.850/2013. A principal questão é saber até que ponto o estado pode estabelecer esse tipo de classificação sem invadir a competência legislativa da União.