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Câmara aprova regras mais flexíveis para emissão da CNH definitiva

Projeto prevê que infrações administrativas, como licenciamento vencido e atraso no pagamento de pedágio eletrônico, não impeçam motoristas de receber a habilitação definitiva.

Foto: Reprodução

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que facilita a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. Pelo texto, apenas infrações que envolvam o comportamento do motorista no trânsito poderão impedir a emissão do documento após o período de um ano da Permissão para Dirigir.

Com a mudança, situações como licenciamento do veículo vencido, atraso no pagamento de pedágio eletrônico pelo sistema free flow e falta de pagamento do estacionamento rotativo deixam de ser consideradas impedimentos para obter a habilitação definitiva. As multas e demais penalidades previstas para essas irregularidades, no entanto, continuam valendo.

O projeto também estabelece que a CNH seja emitida nas versões física e digital. A proposta prevê ainda que o documento definitivo possa ser cancelado caso seja identificada, depois da emissão, alguma infração cometida durante o período da Permissão para Dirigir que seja incompatível com a habilitação definitiva.

O texto aprovado é um substitutivo do Projeto de Lei 1.662/2026, apresentado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ). A proposta ainda precisa passar pelas demais etapas de análise na Câmara e no Senado antes de virar lei.