Uma auditoria realizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro identificou irregularidades na contabilização e no pagamento dos serviços prestados pelo consórcio responsável por três unidades do Poupatempo RJ. O contrato, firmado em 2023 com o Consórcio Central da Cidadania, envolve as unidades de Bangu, Duque de Caxias e São João de Meriti.
Segundo o relatório, foram encontradas diferenças entre a quantidade de atendimentos informada pelo consórcio e os serviços efetivamente comprovados pelos órgãos estaduais que participam do programa, como o Detran, as secretarias de Educação, de Transporte e Mobilidade Urbana e de Defesa do Consumidor.
Em alguns casos, o número de atendimentos declarado pelo consórcio ficou muito acima do que os sistemas dos órgãos públicos conseguem confirmar.
Diferença de R$ 15 milhões
Um dos exemplos está nos dados de junho de 2026. O consórcio informou ter realizado 845.086 atendimentos nas três unidades. Já os órgãos estaduais validaram 261.783 atendimentos.
O contrato prevê o pagamento de R$ 24,20 por atendimento. Segundo o Governo do Rio, a diferença entre os serviços declarados e os comprovados representa um impacto financeiro de aproximadamente R$ 15 milhões somente naquele mês.
A auditoria também apontou a inclusão, nas cobranças, de serviços que não poderiam ser considerados para pagamento. Entre eles estão triagens, orientações informais, cópias de documentos, fotografias e consultas que não foram registradas nos sistemas oficiais.
Também foram encontradas divergências em serviços que dependem de confirmação dos órgãos parceiros. É o caso da entrega de carteiras de identidade e de habilitação, que, segundo o relatório, deve ser contabilizada a partir da efetiva retirada do documento pelo cidadão, e não apenas pela emissão.
Outro problema apontado foi a falta de identificação individual das pessoas atendidas. Até maio de 2026, os relatórios não informavam o nome ou o CPF dos usuários. A exigência para que esses dados fossem incluídos passou a ser feita pelo Governo do Estado a partir daquele mês.
Pagamento de R$ 14 milhões
Após a conclusão da auditoria, o Governo do Rio informou ter realizado, nesta semana, um pagamento de R$ 14 milhões em valores brutos ao consórcio.
O valor corresponde a dois terços dos pagamentos mínimos previstos em contrato que estavam em aberto referentes aos meses de maio e junho nas três unidades, além dos valores de abril da unidade de Duque de Caxias.
O Estado reteve o outro terço para realizar descontos relacionados aos prejuízos apontados na auditoria e aos valores considerados como lucro do consórcio.
O Consórcio Central da Cidadania notificou o Governo do Estado nesta quinta-feira (10) e cobrou o pagamento dos valores que considera devidos. A empresa deu prazo de cinco dias para a quitação e afirmou que poderá paralisar os serviços caso o pagamento não seja realizado.
Caso será levado aos órgãos de controle
O Governo do Rio informou que o resultado da auditoria será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, o TCE-RJ, para análise e adoção das medidas consideradas necessárias.
Para evitar uma possível paralisação dos serviços, a Procuradoria-Geral do Estado pretende levar o caso à Justiça. A PGE também vai analisar a possibilidade de cobrar valores que, segundo o governo, teriam sido pagos de forma indevida anteriormente.
O Governo do Estado afirma que vai adotar as medidas necessárias para garantir a continuidade dos atendimentos à população, mantendo o compromisso com a legalidade e a responsabilidade fiscal.
O que diz o consórcio
O Consórcio Central da Cidadania presta serviços ao Governo do Estado do Rio de Janeiro desde 2008 (18 anos). Ao longo desse período, teve seus contratos regularmente auditados, com prestação de contas e serviços aprovados pelos órgãos competentes. O Consórcio informa, ainda, que há cerca de 120 dias aguarda o pagamento de aproximadamente R$ 57,28 milhões, referentes aos serviços prestados e necessários à manutenção da operação, que atualmente envolve 657 funcionários.
Diante da imprevisibilidade quanto à regularização dos pagamentos, o Consórcio precisou notificar o Governo do Estado nesta quinta (10) que poderá ser necessária a descontinuidade da prestação dos serviços, caso persista a inadimplência. Já que não há mais caixa para arcar com os custos da operação e dos funcionários.
O consórcio afirma que não há irregularidades na prestação do serviço. O consórcio nunca foi notificado pelo Governo RJ de qualquer procedimento de auditoria administrativa e, portanto, nunca foi dada a oportunidade de apresentar dados, documentos e informações e entender como os cálculos divulgados hoje à imprensa estão sendo feitos. Cerceando o direito de resposta e a necessária transparência exigida pelo processo contratual legal.
Ao longo de sua atuação, o Consórcio Central da Cidadania consolidou uma operação voltada à ampliação e à facilitação do acesso da população aos serviços públicos, combinando atendimento presencial e soluções digitais. Desde o início da operação, já foram realizados mais de 75 milhões de atendimentos, abrangendo mais de 200 serviços públicos.
Atualmente, as unidades realizam, em média, 42 mil atendimentos presenciais por dia, com variação de aproximadamente 38 mil a 45 mil atendimentos diários, demonstrando a dimensão e a relevância da operação para a população fluminense.
O Consórcio permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários e reafirma seu compromisso com a transparência, a qualidade dos serviços prestados e o atendimento ao cidadão e espera que as questões contratuais e financeiras sejam solucionadas de forma célere, de modo a garantir a continuidade dos serviços à população.