O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações, mas impôs uma série de condições para a conclusão do negócio. A decisão foi tomada por unanimidade em reunião extraordinária realizada na última quinta-feira (3).
A operação envolve a unidade responsável pelas atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa da Oi, incluindo linhas de voz, serviços de chamadas de três dígitos, como 190, 192 e 193, orelhões, torres e outros ativos.
Em julho, antes da decretação da falência da Oi, a companhia havia firmado contrato com a Método para a venda da unidade por R$ 60,1 milhões.
Método terá que garantir continuidade dos serviços
O relator do processo, conselheiro Edson Holanda, afirmou que a transferência só poderia ser aprovada mediante a formalização de compromissos pela empresa adquirente.
Entre as exigências está a apresentação de garantias financeiras que comprovem a capacidade da Método de manter os serviços. A empresa também deverá assinar um termo se comprometendo a não desligar as operações consideradas essenciais.
A Anatel determinou ainda que a Método apresente um plano de transferência das operações, com medidas para evitar interrupções nos serviços durante a mudança de controle. A empresa também terá que manter as condições necessárias para que a agência continue fiscalizando as atividades.
Segundo a Anatel, as exigências levam em consideração a situação financeira da Oi e têm como objetivo garantir a continuidade dos serviços após a transferência.
Telefonia fixa terá que ser mantida até 2028
A concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada há dois anos, quando o serviço passou do regime de concessão para o modelo de autorização. A mudança ocorreu após um acordo firmado entre a Oi, a Anatel e o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024.
Com a alteração, a empresa foi autorizada a desmobilizar parte da rede e vender ativos, como cabos de cobre e imóveis utilizados por antigas estações telefônicas. A medida buscava reduzir os custos de manutenção de uma estrutura considerada obsoleta e pouco rentável.
Em contrapartida, a Oi assumiu o compromisso de manter a telefonia fixa em funcionamento até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única prestadora do serviço.
Com a transferência, esses compromissos deverão ser assumidos pela Método. Para isso, será necessário um aditivo ao termo de autocomposição firmado em 2024.
Investimentos ficam com Oi e V.tal
A Anatel decidiu, porém, que os compromissos relacionados aos investimentos em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet não serão transferidos para a Método.
Essas obrigações permanecerão com a Oi e com a V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual.
Os investimentos previstos no acordo somam pelo menos R$ 5,8 bilhões e podem chegar a R$ 10,2 bilhões, caso a Oi receba os valores reivindicados em uma arbitragem contra a Anatel.
A disputa envolve uma cobrança por supostos prejuízos sofridos pela operadora durante o período em que esteve sob o regime de concessão. O processo de arbitragem ainda não foi concluído.
Quando o termo de autocomposição foi firmado, a Oi já enfrentava dificuldades financeiras e tinha pouco dinheiro em caixa. Por isso, a companhia fechou uma parceria com a V.tal para dividir os custos dos investimentos, utilizando recursos que poderiam ser obtidos com a arbitragem.