A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) promulgou nesta segunda-feira (6) um conjunto de novas leis após derrubar 25 vetos do Governo do Estado. As medidas afetam áreas como transporte público, direitos dos servidores, segurança pública e incentivos fiscais.
Entre as principais mudanças está a ampliação da integração tarifária no transporte intermunicipal, beneficiando moradores dos 22 municípios da Região Metropolitana.
Na área econômica, uma das leis prevê a redução gradual dos incentivos fiscais até 2032, em alinhamento com a Reforma Tributária. Também aumenta de 10% para 30% a contribuição de empresas beneficiadas ao Fundo Orçamentário Temporário.
Os servidores estaduais passam a ter direito à folga remunerada para realização de exames preventivos de câncer de mama e colo do útero, inclusive quando acompanharem cônjuges ou dependentes.
Já na segurança pública, foram atualizadas regras sobre pensões e benefícios para policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.
As novas normas já foram promulgadas e passam a fazer parte da legislação estadual.
