A Justiça determinou que a Prefeitura de Belford Roxo desfaça, em caráter emergencial, uma intervenção realizada em 2020 no Canal Andrade de Araújo, no bairro Engenho Pequeno. A decisão liminar atende a uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que aponta a obra como irregular e afirma que a intervenção reduziu a capacidade de vazão do curso d’água, contribuindo para o agravamento de alagamentos e enchentes em Nova Iguaçu.
Segundo o MPRJ, a obra foi executada sem autorização do Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A estrutura instalada no canal, identificada como uma caixa hidráulica, teria provocado uma redução significativa na passagem da água.
A decisão judicial determina que a retirada da estrutura seja previamente delimitada em conjunto com o Inea e realizada com as medidas necessárias para garantir a estabilidade da via e das estruturas que permanecerem no local.
Após a execução do serviço, o município deverá apresentar um relatório técnico acompanhado de registros fotográficos para comprovar o cumprimento da determinação. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 10 mil.
Relatórios apontam problemas na drenagem
Relatórios técnicos citados pelo Inea apontam que o manilhamento realizado na região provocou falhas consideradas graves no sistema de drenagem. Ainda em 2020, o órgão ambiental recomendou que a intervenção fosse desfeita, mas, segundo o Ministério Público, as medidas necessárias não foram adotadas pela prefeitura.
Em maio de 2025, uma vistoria conjunta reuniu representantes do MPRJ, do Inea e de outros órgãos envolvidos. Na ocasião, foram definidas duas medidas: a retirada emergencial da estrutura que reduz a vazão do canal e a elaboração de uma solução definitiva para o sistema de macrodrenagem da região.
Em julho deste ano, técnicos do Inea informaram que a estrutura responsável pela redução da vazão é uma caixa hidráulica cuja retirada, em avaliação preliminar, apresenta baixa complexidade técnica. Segundo o órgão ambiental, não haveria impedimento para que o município execute imediatamente o serviço, com acompanhamento técnico.
Solução definitiva ainda está em elaboração
Além da retirada emergencial da estrutura, os estudos para uma solução definitiva para a macrodrenagem da região continuam em andamento. A previsão é de que os projetos básicos sejam concluídos até setembro e que as demais peças necessárias para uma futura licitação sejam finalizadas até dezembro de 2026.
Na ação apresentada à Justiça, o MPRJ também pede que a Prefeitura de Belford Roxo seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais ambientais, em valor a ser definido judicialmente. O montante deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM).
O Ministério Público pede ainda que o município execute, em até 120 dias após a entrega, o projeto de readequação hidráulica e macrodrenagem elaborado pelo Inea. Para essa obrigação, a Promotoria solicita multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
A ação também requer que a prefeitura seja impedida de realizar novas intervenções no Canal Andrade de Araújo ou em seu entorno sem o devido licenciamento ambiental e as autorizações exigidas pelos órgãos competentes.