A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, dona do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A agência também determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e estabeleceu que a empresa apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma.
Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, que pode ser acessado sem criação de conta, e o “feed com cadastro”.
No início do mês, a mesma agência havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes durante o uso do serviço.
A medida foi tomada após o caso de uma menina de 13 anos que teria sido induzida, por um grupo de adolescentes, a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma. A decisão da ANPD contra o TikTok, no entanto, não tem relação com o caso do Discord.
Falhas encontradas pela ANPD
No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.
No acesso com cadastro, a ANPD apontou problemas semelhantes: a empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava medidas eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes.
A agência também afirmou que a empresa não demonstrou de forma suficiente que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes.
A área técnica também afirmou que faltavam evidências de que as medidas adotadas pela empresa eram efetivas.
A multa se refere às condutas identificadas no período analisado pela agência. A ByteDance pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação, feita na segunda-feira (24).
TikTok terá de restringir recursos e anúncios
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas específicas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes. Entre elas estão:
Privacidade: contas de usuários com menos de 16 anos terão, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade. A mudança dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis;
Supervisão dos pais: a plataforma deverá reforçar os mecanismos de controle parental;
Conteúdo: o TikTok terá de adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Para quem acessa a rede social sem criar uma conta, o plano prevê ainda restrições ao uso da plataforma:
Tempo de acesso: a experiência será limitada a 12 horas;
Interações: o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente;
Seguidores: não será possível seguir outros usuários nem ser seguido por eles;
Transmissões ao vivo: o usuário não poderá publicar nem assistir a lives;
Personalização: a recomendação de conteúdo será menos personalizada;
Publicidade: os anúncios serão suspensos no Brasil;
Conteúdo: o acesso ficará restrito a conteúdos adequados para todas as idades.
O TikTok também deverá reduzir a quantidade de dados coletados nessa modalidade de acesso. Serão utilizados, por exemplo, dados de idioma e região para definir conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários para melhorar o funcionamento do aplicativo.
Conselho Diretor aprovou plano
Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação, porém, inclui a exigência de que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme o cronograma definido pela própria agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados no processo, entre elas a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas no acesso sem cadastro.