O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, em até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (17).
No despacho, Moraes afirmou que a proposta enviada pelo estado, em dezembro de 2025, exige uma avaliação mais aprofundada antes da homologação pelo Supremo — que pode rejeitá-la.
“A apresentação do plano de retomada das operações policiais pelo Estado do Rio de Janeiro, conjugada com os questionamentos formulados pelas partes e demais manifestações supervenientes, revela a necessidade de avaliar, de forma mais detida, a adequação das providências propostas e sua compatibilidade com as determinações e parâmetros fixados nas decisões proferidas nesta ADPF”, escreveu o ministro.
Com a decisão, os autos serão encaminhados à PGR para análise do documento antes dos próximos passos no processo.
Histórico
O plano foi apresentado pelo governo fluminense ao STF em 22 de dezembro de 2025, em cumprimento a determinações da própria Corte. Segundo o estado, a proposta prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas com atuação combinada das forças de segurança e de outros órgãos públicos.
Entre as medidas previstas estão a instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e uso de tecnologias de monitoramento.
O projeto-piloto foi desenhado para comunidades de Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio, região com cerca de 85 mil habitantes. A estimativa do governo é que a iniciativa possa impactar até 1,2 milhão de pessoas.
A proposta também prevê ações de urbanismo, infraestrutura, desenvolvimento social e geração de oportunidades econômicas, com participação dos governos estadual, municipal e federal.
Criação de gabinetes
No fim do mês passado, o governo publicou decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e gabinetes responsáveis por coordenar e monitorar a execução do plano. As estruturas, segundo o estado, vão reunir representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para acompanhar as ações nas áreas contempladas.
Apesar da criação dos gabinetes, o plano segue dependendo da análise e aprovação do STF para avançar. A decisão de Moraes indica que a Corte pretende examinar com mais profundidade a compatibilidade da proposta com as determinações já estabelecidas na ADPF das Favelas antes de deliberar sobre sua implementação.
Cada território, segundo o plano enviado ao STF, terá um plano tático específico para uma estratégia de ocupação e permanência.
Entre as comunidades candidatas a receber o projeto, devido à sua alta densidade populacional, estão:
Fazenda Coqueiro (Senador Camará)
Nova Cidade
Parque União (Maré)
Vila Vintém
Nova Holanda
Vila Rica de Irajá