O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, acompanhada de pedido de liminar, para suspender o programa Tolerância Zero nas praias da Zona Sul do Rio de Janeiro. A iniciativa da prefeitura municipal visa ordenar o comércio ambulante nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
Na ação, o MPF argumenta que o combate ao crime organizado não pode ser utilizado como justificativa para intervenções que alcancem trabalhadores vulneráveis que atuam licitamente e aguardam regularização. O órgão destaca que a administração municipal tem aplicado apreensões severas de mercadorias sem ter firmado o Termo de Adesão à Gestão de Praias nem elaborado o Plano do Projeto Orla.
Diante desse cenário, a ação exige que a União e o município do Rio de Janeiro elaborem um plano conjunto capaz de conciliar o ordenamento urbano, a segurança pública e a proteção dos direitos sociais dos ambulantes. A medida judicial é fruto de um longo processo de apuração, instaurado após anos de audiências públicas e recomendações que não obtiveram respostas efetivas por parte do município.