O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) julgamento para definir se mantém a criminalização dos jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis. O julgamento foi suspenso após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux, nesta quarta-feira (5).
Fux indicou que deve votar para manter a criminalização de jogos e demonstrou preocupação com o aumento e impacto da prática e também das bets (apostas online), apontando que essa modalidade também terá que ser enfrentada pela Corte, uma vez que há uma captura da vontade das pessoas nessa atividade.
Os ministros analisam um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça do Estado que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos de exploração de jogo de azar.
A justificativa dos Juizados Especiais Criminais gaúchos é que a criminalização seria incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais.
O Supremo vai decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, permanece compatível com a Constituição. A lei fixa que estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal. A pena é de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
No início do voto, Fux ressaltou que o julgamento não envolve a conduta do apostar, mas a exploração do jogo de azar. O ministro disse que a exploração dessas atividades vai além das apostas, já que produzem efeitos, por exemplo, sobre organizações criminosas e sobre a saúde das pessoas. O relator também destacou que é preciso respeitar a vontade do legislador. Segundo Fux, os jogos de azar alcançaram patamar inimaginável. “Todos que se pronunciaram [no julgamento], mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets. que também tem efeitos gravíssimos”.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo mantenha a punição à exploração dos jogos de azar e também da multa para apostadores. “Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica. A própria economia nacional fica afetada quando esse hábito do jogo se dissemina sem os cuidados. Não é só apostador que sofre, mas sua família. Essa proibição, dado os riscos da jogatina exercida, sofre o apostador, a família, vizinhos, companheiros. Tudo isso está envolvido na proibição do jogo de azar. Aplicação de uma multa a quem está apostando também é legítimo por parte do legislador”.
Além de Fux, outros nove ministros precisam votar. A decisão tomada pelo Supremo terá que ser seguida pelas outras instâncias da Justiça. Ao menos, 2,7 mil processos aguardam a decisão do STF.