A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encerrou o primeiro semestre de 2026 com a aprovação em redação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027 (PL 7.505/26). Enviado pelo Poder Executivo, o texto estabelece as bases fundamentais para o planejamento financeiro e macroeconômico do estado no próximo ano. O Parlamento fluminense exerceu papel ativo na construção do documento, aprovando, de forma total ou parcial, 321 das 489 emendas propostas pelos deputados, modificando pontos centrais da versão original.
O grande desafio do planejamento está no desequilíbrio estrutural das contas públicas. O governo estadual estima um déficit de aproximadamente R$ 13 bilhões para 2027, fruto de uma receita prevista de R$ 120 bilhões frente a despesas calculadas em R$ 133 bilhões. A pressão financeira se estende para os anos seguintes, com projeções de saldos negativos de R$ 12,9 bilhões em 2028 e R$ 13,8 bilhões em 2029. O principal alento vem da arrecadação do ICMS, maior fonte de receita fluminense, que deve manter trajetória de crescimento: a estimativa é de R$ 61,15 bilhões em 2027, R$ 64,98 bilhões em 2028 e R$ 68,75 bilhões em 2029.
Para contrapor o cenário deficitário, o eixo central do PLDO 2027 foca na busca pelo equilíbrio fiscal rígido, trazendo mecanismos severos de ajuste em caso de frustração de receitas. A grande novidade da proposta é a extensão da possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira a todos os Poderes e órgãos autônomos — incluindo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública —, caso as metas fiscais não sejam cumpridas. Na esfera interna, o Executivo destaca que gastos com pessoal, encargos e serviços da dívida somam R$ 75 bilhões (61,7% do orçamento), uma rigidez que o governo afirma gerenciar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além do controle de danos, o projeto fixa diretrizes indutoras para o desenvolvimento econômico. Os investimentos de estatais e da agência estadual de fomento deverão priorizar as micro e pequenas empresas, a inovação tecnológica, a economia verde e setores estratégicos, como o turismo e a economia do mar.
Por fim, as emendas parlamentares aprovadas ampliaram o controle da Alerj sobre a gestão de riscos e demandas sociais. O Executivo agora fica obrigado a encaminhar, junto à proposta orçamentária anual, um relatório detalhado sobre os riscos aos investimentos do estado, com foco nos efeitos da adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). Em paralelo, uma emenda do deputado Luiz Paulo (PSD) assegurou prioridade para a recomposição salarial dos servidores e a realização de novos concursos públicos em áreas estratégicas, equilibrando as demandas do funcionalismo com a urgente austeridade fiscal.