O Estado brasileiro assina, nesta terça-feira (30), dois acordos de reparação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por casos de violência policial ocorridos no Rio de Janeiro. A cerimônia será realizada na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e marca o cumprimento de recomendações internacionais voltadas à proteção dos direitos humanos.
Os acordos tratam de dois episódios. O primeiro ocorreu em 1996, quando Maicon de Souza Silva, de dois anos, morreu, e Renato da Paixão, então com seis anos, ficou com sequelas após serem baleados durante uma operação policial em Acari. O segundo refere-se à morte de José Carlos da Silva, que foi torturado enquanto estava sob custódia no Complexo Penitenciário de Bangu, em 2006.
Participam da cerimônia o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), da Justiça Global e familiares das vítimas.
Segundo o MPRJ, a assinatura dos acordos representa o reconhecimento das violações cometidas e reforça o compromisso do Estado brasileiro com a reparação às vítimas, a preservação da memória e a adoção de medidas para prevenir novos casos.
No caso de José Carlos da Silva, o Ministério Público assumirá compromissos para aperfeiçoar procedimentos internos, promover capacitações e adotar protocolos investigativos alinhados aos padrões internacionais de direitos humanos.
Já no caso de Acari, estão previstas medidas de reparação simbólica às famílias, como um ato público em homenagem a Maicon de Souza Silva e a retificação do registro de óbito para retirar a expressão “resistência policial” como causa da morte. A Polícia Civil já foi oficiada para realizar a correção.
O MPRJ também determinou o desarquivamento das investigações sobre o caso de Acari. O inquérito será reavaliado pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal, que terá prazo de até um ano para apresentar uma decisão fundamentada, conforme as recomendações da CIDH.
Durante a solenidade, será entregue uma placa em homenagem à memória de Maicon de Souza Silva, reforçando o caráter reparatório dos acordos firmados pelo Estado brasileiro.