O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) determinou a suspensão parcial das operações da Refinaria de Petróleo de Manguinhos (Refit) após constatar graves irregularidades no cumprimento e na concessão de suas licenças ambientais. A medida cautelar foi tomada com base no relatório de um grupo de trabalho técnico que realizou vistorias na planta industrial da empresa. A paralisação deve durar até outubro, prazo final estipulado pelo órgão regulador para a conclusão de uma auditoria completa em todos os documentos e procedimentos vigentes.
Os técnicos do Inea identificaram que uma Autorização Ambiental e uma Licença Ambiental Integrada foram emitidas à Refit sem a deliberação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca). A legislação fluminense estabelece que cabe exclusivamente a esse colegiado a expedição de licenças para complexos petroquímicos. Além disso, os fiscais constataram alterações em campo que divergiam frontalmente dos estudos de risco apresentados pela empresa, como um tanque armazenando nafta no lugar de etanol, modificação que eleva o potencial de perigo e exige novas medidas de controle. O relatório apontou ainda pareceres superficiais e a falta de monitoramento atualizado sobre o gerenciamento de áreas contaminadas no solo da refinaria.
A crise ambiental se soma a um histórico de severas complicações jurídicas e fiscais enfrentadas pela Refit, que foi alvo de uma megaoperação policial sob a acusação de integrar uma organização criminosa voltada para crimes tributários e lavagem de dinheiro. De acordo com a Receita Federal, o grupo acumula uma dívida de aproximadamente R$ 26 bilhões com os cofres públicos, sendo R$ 10 bilhões em ICMS devidos ao Estado do Rio de Janeiro. Esse montante sonegado equivale a todo o orçamento anual destinado ao financiamento das polícias Civil e Militar fluminenses. Investigações apontam que a companhia movimentou R$ 70 bilhões em um ano utilizando fundos de investimento e empresas de fachada no exterior para ocultar lucros e blindar o patrimônio.
