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Justiça manda Prefeitura conter avanço de ocupações irregulares em área de preservação em Jacarepaguá

Ação civil pública que trata da ocupação das margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês, região da Freguesia.

A Justiça do Rio determinou que a Prefeitura adote medidas para conter a expansão de construções irregulares em uma área de preservação ambiental na região de Jacarepaguá, na Zona Sudoeste. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ) em ação civil pública que trata da ocupação das margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês, região da Freguesia.

A determinação foi proferida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Pelo despacho, o município terá prazo de 60 dias para cadastrar todas as construções já existentes na área e adotar ações para impedir novas edificações ou ampliações irregulares na região.

O processo teve origem em um inquérito civil que identificou ao menos 16 construções irregulares na faixa marginal de proteção do rio Cantagalo, classificada como Área de Preservação Permanente (APP). O levantamento contou com apoio técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ, que confirmou as ocupações dentro da área protegida.

A Fundação Rio Águas também delimitou o traçado da faixa marginal de proteção do rio, reforçando que os imóveis estão inseridos em área de preservação ambiental.

Na decisão, a Justiça aponta que, mesmo após notificações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não foram adotadas medidas efetivas para remoção das ocupações ou realocação de moradores. O entendimento é de que há omissão do poder público, o que contribui para a continuidade da degradação ambiental e risco de novas invasões na região.