A Justiça do Rio determinou que a Prefeitura adote medidas para conter a expansão de construções irregulares em uma área de preservação ambiental na região de Jacarepaguá, na Zona Sudoeste. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ) em ação civil pública que trata da ocupação das margens do rio Cantagalo, na Estrada Santa Inês, região da Freguesia.
A determinação foi proferida pela 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Pelo despacho, o município terá prazo de 60 dias para cadastrar todas as construções já existentes na área e adotar ações para impedir novas edificações ou ampliações irregulares na região.
O processo teve origem em um inquérito civil que identificou ao menos 16 construções irregulares na faixa marginal de proteção do rio Cantagalo, classificada como Área de Preservação Permanente (APP). O levantamento contou com apoio técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ, que confirmou as ocupações dentro da área protegida.
A Fundação Rio Águas também delimitou o traçado da faixa marginal de proteção do rio, reforçando que os imóveis estão inseridos em área de preservação ambiental.
Na decisão, a Justiça aponta que, mesmo após notificações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não foram adotadas medidas efetivas para remoção das ocupações ou realocação de moradores. O entendimento é de que há omissão do poder público, o que contribui para a continuidade da degradação ambiental e risco de novas invasões na região.
