A prática, muitas vezes questionada, já é adotada no Congresso Nacional e, agora, passou a ser pleiteada pela Assembléia Legislativa e pela Câmara de Vereadores do Rio: a implantação do conceito de emendas impositivas, de execução obrigatória pelo estado e pela prefeitura.
A criação de emendas parlamentares impositivas vai estar na pauta da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e da Câmara de Vereadores da capital na volta do recesso, em agosto. Nos bastidores, políticos calculam que, com base no orçamento de 2022, cada um dos 70 deputados poderá dispor de até R$ 25 milhões por ano para aplicar em projetos no estado, caso a medida seja aprovada. Já os 51 vereadores teriam até R$ 23 milhões, cada.
— Com as emendas impositivas, o Executivo perde esse instrumento na formação da coalizão, e fica mais caro governar. É preciso ter regras claras para que a sociedade possa entender quais são os critérios que estão sendo adotados — explica Dayson Almeida, consultor de Orçamento e pesquisador da FGV.
A Constituição determina a reserva de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do orçamento para as emendas impositivas. O percentual é o adotado pelo Congresso Nacional, por exemplo. Já em São Paulo, os deputados ficam com 0,45% da RCL, e na capital paulista não há essa previsão.
Na Alerj, um projeto de emenda constitucional aprovado em 2019 prevê 0,4% da receita do orçamento para os deputados. No entanto, a proposta só valerá a partir de 2031, quando o Rio sair do Regime de Recuperação Fiscal — acordo em que o estado conseguiu parcelar sua dívida com a União. Mas os deputados não querem esperar tanto tempo: em abril, uma indicação legislativa com 23 assinaturas pediu ao governador Cláudio Castro a criação de um fundo para as emendas individuais.
O assunto na Alerj já deve entrar em discussão mês que vem na Mesa Diretora e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (PL), disse ser favorável à implementação, mas chamará o governo para conversar:
— O debate vai ser amplo, ouvindo deputados e dialogando com o governo. A ideia é por um modelo que contemple todos de forma ampla e democrática. Temos uma Casa plural, e a oposição certamente tem a contribuir com o governo ao propor emendas.