O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta quarta-feira (17), um novo processo licitatório para a contratação das empresas que fornecerão alimentação ao sistema prisional fluminense. A medida ocorre meses após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspender um edital semelhante por suspeitas de irregularidades.
Em março, o TCE havia determinado a suspensão imediata do pregão da antiga Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Na ocasião, a Corte apontou riscos ao erário, restrições à competitividade e falhas de transparência.
Agora, o Palácio Guanabara afirma que o novo modelo foi totalmente reformulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para atender às normas de contratações públicas. O TCE julgou improcedentes as representações anteriores, revogou a liminar de suspensão e autorizou o prosseguimento do certame, que também possui o aval do Tribunal de Justiça (TJRJ).
A licitação será conduzida pela Secretaria de Polícia Penal (Seppen) e visa extinguir um problema histórico na gestão penitenciária: o uso de contratos sem licitação para o fornecimento de refeições.
Os principais pilares do novo edital incluem:
- Divisão em lotes: Mecanismo que amplia a concorrência ao permitir a vitória de múltiplas empresas.
- Teto financeiro: O valor máximo é de R$ 1,3 bilhão por dois anos, mas a disputa de lances pode reduzir o custo final.
- Volume massivo: Previsão de produzir mais de 170 milhões de refeições no período.
- Controle rigoroso: Inclusão de critérios de sustentabilidade, rastreabilidade e maior fiscalização dos gastos.
A estrutura atende a uma população de cerca de 47 mil internos no estado. Por lei, cada detento tem direito a cinco refeições diárias, além de lanches para deslocamentos judiciais. A logística exige a entrega de aproximadamente 235 mil refeições por dia.