O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público, que redefine as regras para o funcionamento do setor em todo o país. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15) e tem como objetivo melhorar a qualidade dos serviços, ampliar as formas de financiamento e garantir maior equilíbrio econômico às operações.
Entre as principais mudanças, a nova norma busca reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros como principal fonte de receita dos sistemas de transporte coletivo. A proposta é permitir que estados e municípios utilizem novas fontes de recursos para custear a operação e expandir a oferta de serviços.
O texto também prevê mais transparência na gestão dos contratos, reforça os mecanismos de fiscalização e estabelece diretrizes voltadas à modernização tecnológica e à redução dos impactos ambientais.
Outra mudança importante diz respeito à remuneração das empresas concessionárias. Atualmente, grande parte dos contratos está vinculada ao número de passageiros transportados, modelo que, segundo especialistas, pode estimular a redução da oferta em regiões de menor demanda.
Com a nova legislação, estados e municípios poderão adotar outros critérios para remunerar as operadoras, como a quilometragem percorrida ou a disponibilidade do serviço. A expectativa do governo é que o novo formato contribua para manter linhas consideradas essenciais e ampliar a regularidade do atendimento à população.
A lei ainda amplia as alternativas de financiamento do setor, permitindo o uso de receitas geradas pela valorização imobiliária em áreas contempladas por investimentos em mobilidade urbana, além de contrapartidas de empreendimentos privados e aportes governamentais destinados a obras e infraestrutura.