Num novo round da briga com o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência), o governo concretizou o remanejamento de recursos de royalties do petróleo e participação especial das contas da autarquia, para cobrir gastos já efetuados pelo Tesouro para pagar a dívida pública do estado com a União. O Diário Oficial desta quinta-feira publica decreto do governador Cláudio Castro que suplementa em R$ 2,7 bilhões o orçamento fiscal da dívida pública.
O RioPrevidência é responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do funcionalismo fluminense. Em setembro último, ato de Castro já autorizava a transferência de R$ 4,9 bilhões do RioPrevidência, coincidentemente o valor fixado por liminar, em maio, pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o estado pagar por ano de sua dívida.
O vice-presidente da Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação e de Fiscalização da Assembleia Legislativa (Alerj), Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), discursou em plenário nesta quinta-feira, lembrando que ele e Martha Rocha (PDT) apresentaram projeto de decreto legislativo para cessar os efeitos dos dois decretos de 19 de setembro (49.291 e 49.292) que autorizam o remanejamento. Lembrou que, até hoje, mais de dois meses depois de ser protocolada, a proposta ainda não foi colocada em pauta para ser discutida e votada em plenário.
Briga começou com bloqueio
A briga por engordar o Tesouro com o dinheiro dos royalties destinados ao RioPrevidência começou em agosto, quando o governo bloqueou R$ 7,71 bilhões de 28 contas da autarquia. Diante da reação da própria autarquia e de parlamentares, dias depois, liberou o que chamou de “créditos contidos”.
A previsão é de que, este ano, entre no caixa do RioPrevidência cerca de R$ 20,3 bilhões em royalties e participação especial. Para 2025, a expectativa é de que essas transferências fiquem no mesmo patamar, , embora os repasses estejam condicionados ao preço do barril do petróleo e à variação cambial.
As receitas do RioPrevidência são basicamente de contribuições mensais dos servidores, de 2%, e dos royalties de petróleo e participação especial. Vêm ainda de aplicações e da venda de imóveis.
Do bolo total das receitas com royalties e participação especial, 10% vão para o Fecam (Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano), 5% para o Fised (Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social, e o saldo para o RioPrevidência.