Por unanimidade, a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o parecer às emendas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLDO 749/23). O relator do projeto e presidente da comissão, deputado André Corrêa (PP), emitiu parecer favorável a 29 emendas (7,71%), favorável com subemendas a 189 emendas (50,27%) e pela rejeição de 158 emendas (42,02%). Aprovaram o relatório os deputados Arthur Monteiro (Pode), Luiz Paulo (PSD), Douglas Ruas (PL) e Andrezinho Ceciliano (PT), e o projeto será votado em plenário na próxima semana.
O Projeto de Lei estima um déficit para 2024 na casa dos R$ 3,6 bilhões, com uma receita líquida para o próximo ano estipulada em R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões. O PLDO também estima déficits de R$ 6,3 bilhões, em 2025; e de R$ 8,5 bilhões para 2026. Segundo o parecer, a dívida do estado poderá ser 2,39 vezes maior que a receita corrente líquida, sendo esse aumento associado à despesa de pessoal. “Esse quadro precisa ser revertido desde já”, alertou Corrêa.
O presidente da Comissão também explicou que os valores de déficit foram alterados depois de uma revisão que o Executivo fez das receitas e despesas oriundas de incentivos fiscais, na última semana, através de uma nota técnica, mas que o valor já está correto no parecer aprovado pela comissão que será apreciado pelos 70 deputados no plenário. Ele também afirmou que tentou aproveitar ao máximo todas as emendas apresentadas pelos deputados.
“Foi uma aprovação unânime, inclusive com deputados da oposição votando favorável, mostrando que a Alerj é uma instituição que está atenta e alerta ao momento difícil que estamos vivendo. Ou seja, já esse ano temos uma previsão de arrecadação menor do que a prevista no orçamento, além de um aumento de despesa”, comentou o deputado André Corrêa (PP), presidente da Comissão de Orçamento.
Para o deputado Luiz Paulo (PSD), o relatório foi extremamente satisfatório, mas ele alertou que o déficit projetado ainda pode aumentar até a chegada da Lei Orçamentária Anual (LOA), em agosto na Casa. “Apesar da revisão vinda do Executivo com a nota técnica, isso não muda o quadro de déficit dos próximos anos, que ainda é muito assustador. Além disso, essa é uma LDO que está difícil de projetar receitas”, afirmou o deputado.
Luiz Paulo explicou que de um lado o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar e aprovar a medida liminar que dividi a receita de participação dos royalties entre os estados, fazendo com que o Rio de Janeiro perca cerca de 40% das receitas oriundas dos royalties e os municípios cerca de 60%, e de outro lado também vamos perder receita de ICMS com a baixa da inflação, da queda do dólar e da redução no preço do barril de Petróleo.
“E ainda temos a incógnita da reforma tributária, ou seja, ainda há muitas incertezas, mas concretamente a LDO precisa ser aprovada neste semestre, e o relatório que temos hoje está a contento. Vi um esforço em tentar melhorar a LDO, por parte do relator, inclusive, incluindo o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes) no texto”, afirmou Luiz Paulo.
Uma das emendas apresentadas, que foi aprovada no relatório, é de autoria do deputado Luiz Paulo que propõe ao Executivo estadual promover, junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional, a revisão da política de juros para o pagamento da dívida fluminense com a União. O parlamentar argumenta que o Governo Federal não deveria cobrar juros dos estados maiores que o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.
“No entanto, nos últimos 25 anos, o PIB brasileiro cresceu em média 2,14% e os juros cobrados pela União foram de 6% ao ano entre 1998 e 2012 e 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor, entre 2013 até o presente momento. Por estarmos pagando juros extorsivos, é recomendado, principalmente aos estados que aderiram ao RRF, como o Rio, que os juros mais a correção monetária não sejam superiores ao IPCA mais 2% ao ano”, explicou o parlamentar.
Emendas rejeitadas
O deputado André Corrêa ainda justificou no parecer que parte das emendas que foram rejeitadas se tratavam de temas diferentes à matéria orçamentária; ou contrariavam medidas previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF); ou fixavam limites à despesa de forma arbitrária, sem um fundamento devido.
