A Comissão de Assuntos Municipais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), quer que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresente o projeto e a modelagem do edital para uma nova concessão do trecho da BR-040, entre Juiz de Fora, em Minas Gerais, e o Rio Janeiro. Este foi o encaminhamento após audiência pública que aconteceu nesta quinta-feira (23/05), no plenário da Casa Legislativa e que discutiu falhas no serviço prestado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora/Rio (Concer), além da necessidade de um planejamento para nova licitação em que a empresa atual não concorra.
À frente da reunião, o deputado Yuri (PSol), explicou que o objetivo do encontro é discutir a falta de cumprimento por parte da Concer na prestação dos serviços básicos previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER) e que irá cobrar uma nova licitação.
“O Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União apontam uma série de irregularidades desde que a Concer assumiu em 1996. Não cumpriu nada do que estava acordado na licitação, pelo contrário, criou transtornos constantes. Você tem uma tarifa que foi aumentada, reajustada de forma abusiva por vários anos e tem, ao mesmo tempo, uma concessionária que deve, no mínimo, um bilhão de reais para a União, enquanto pegou 500 milhões de reais de financiamento do BNDES. Para nós está muito claro que é necessário um novo leilão para que a nova empresa dê conta das questões de segurança, logística, infraestrutura e da população que mora nas margens da BR. A atual situação da BR-040 é prejudicial para a segurança dos usuários, trabalhadores e trabalhadoras que diariamente sobem e descem a Serra”, disse o presidente do colegiado.
Durante o encontro, o parlamentar também apresentou os dados sobre todas as infrações e descumprimentos das regras do PER pela Concer. A concessionária possui mais de 200 processos administrativos para a apuração de infração e aplicação penal, sendo somente em multas mais R$ 23 mil. Além disso, a empresa possui 1.419 registros de ocorrências constatados pela fiscalização da ANTT, no período de 2015 a 2020.
“Os problemas encontrados na fiscalização ao longo da rodovia são abrangentes: o não atendimento aos parâmetros de desempenho de pavimento rígido, do pavimento flexível, de sinalização vertical e horizontal, entre outros. Isso põe em risco a segurança dos usuários do trecho. Mais de 30 mil atendimentos mecânicos anuais, entre 2012 e 2020. Esse alto número de atendimentos representa as consequências da má conservação da via”, disse Yuri.
O parlamentar destacou ainda que o novo edital deverá contemplar de forma imediata a Nova Subida da Serra e levar em consideração a opinião das comunidades, garantindo não só a revisão de faixa de domínio da pista, mas também as compensações necessárias às famílias atingidas direta ou indiretamente.
Tragédia e prejuízos à população
Dentre os problemas apresentados durante a audiência está o caso da Comunidade do Contorno, onde uma cratera, de cerca de 30 metros de diâmetro e entre 12 a 15 metros de profundidade, se abriu no dia 07 de novembro de 2016, durante a abertura de um túnel, que faz parte das obras da Nova Subida da Serra. Um imóvel foi engolido e mais de 50 casas foram interditadas, além da Escola Municipal Leonardo Boff.
Diretora da unidade, a professora Angélica Domingos disse que a comunidade não foi ouvida pela empresa e que aguarda até hoje as indenizações.
“Muito antes de ocorrer essa tragédia, nós alertamos aos técnicos da Concer em relação a nossa área, que é de manancial e tem uma falha geológica. Em uma obra de grande porte, como essa, minimamente deveríamos ser consultados. Nós tivemos que fazer esse diálogo com o Ministério Público. Os moradores até hoje estão esperando as indenizações por essa tragédia e pagando dos próprios bolsos os reajustes dos aluguéis”, apontou.
Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis (CDL), Cláudio Ferreira Mohammad falou que a interrupção completa do trânsito como solução em períodos chuvosos e o tráfego de veículos de grande porte em alguns trechos vêm impactando a economia da cidade histórica.
“Pode chover a qualquer momento, e não podemos ficar impedidos de chegar ao nosso destino porque a solução é simplesmente fechar a estrada. Tudo isso tudo vem atrapalhando muito o nosso turismo, não só em Petrópolis mas em cidades vizinhas. Nós temos um turismo muito forte, ligado ao Rio de Janeiro e à Baixada e, muitas vezes, as pessoas deixam de fazer um destino via Petrópolis com medo de acidentes e interrupções no trânsito. Os hotéis têm uma média cada vez mais baixa de ocupação, pela falta de segurança para chegar a Petrópolis. A concessionária gera um prejuízo, tanto à comunidade, quanto para toda a economia do nosso município”, disse o representante da CDL.
Para a vereadora de Petrópolis, Júlia Casamasso (Psol), é urgente que a empresa assuma a responsabilidade sobre o ocorrido. Ela ainda sugeriu alguns encaminhamentos para o presidente da Comissão.
“Queremos que a empresa pague de forma digna a devida indenização por danos morais e materiais às famílias afetadas pela abertura da subsidência e também realize o projeto de recuperação na área do Vale da Escola elaborado pela própria empresa em diálogo com os moradores. Além disso, o Ibama precisa justificar formalmente por que aceitou um estudo de impacto ambiental que não incluiu a comunidade do contorno como parte afetada pelos possíveis impactos da obra da nova subida”, disse a vereadora.
