Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal e a Prefeitura de Cabo Frio, na última sexta-feira (09), resultou no prazo de até 60 dias para o poder executivo anular as licenças dos últimos doze meses emitidas para ambulantes, quiosqueiros e barraqueiros que trabalham nas praias da cidade.
O documento foi assinado pelo procurador da República (MPF), Leandro Mitidieri, e a prefeita Magdala Furtado.
O município não poderá emitir nenhuma nova licença até que um novo estudo de capacidade de carga das praias seja feito.
Conforme informado pelo g1, o documento assinado conta com outros pontos a serem cumpridos por parte do município, como:
- colocar, no mínimo, uma caçamba de lixo em cada entrada das praias;
- determinar que os comerciantes das praias mantenham um mínimo de três lixeiras médias ou grandes em sua área;
- e ainda uma lixeira pequena em cada mesa disponibilizada.
A decisão também proíbe que barracas ou carrinhos de comércio nas praias sejam colocadas próximas ao mar ou muito próximas à vegetação de restinga, inclusive, impedindo a colocação ou depósito de qualquer material ou objeto nessa vegetação ou nas dunas, mesmo que temporário.
Ainda proibi o trânsito e o estacionamento de veículos como buggy e quadriciclo na faixa de areia e na vegetação de restinga das praias, com exceção dos veículos de serviço público e veículos credenciados para a retirada das barracas.
O MPF afirma que vai acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura.