A Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) planeja submeter ao plenário da casa, em até 15 dias, o texto final do projeto que institui o Estatuto das Blitzes. Esse documento estabelece diretrizes e regulamentações para policiais e agentes de trânsito durante operações de fiscalização em todo o estado.
Na próxima semana, os parlamentares irão se reunir com autoridades do governo estadual, incluindo representantes das áreas de Segurança Pública, Detran e Detro, para discutir a redação final do projeto antes de sua votação na Alerj.
O Estatuto das Blitzes visa a estabelecer dois tipos de operações no estado do Rio de Janeiro: uma relacionada à Segurança Pública e outra ao Trânsito. Ambas devem seguir os protocolos e regras definidos no documento.
No caso das blitzes de Segurança Pública, cujo objetivo é reduzir a criminalidade, essas operações considerarão a mancha criminal com base em dados oficiais do estado do Rio. Elas incluirão a verificação da procedência do veículo, a existência de mandados de prisão em aberto para o condutor, o status de roubo do veículo, adulterações nas características do veículo (incluindo a placa), bem como a presença de substâncias entorpecentes ou armas. Para garantir transparência, cada blitz deverá ter um servidor identificado como responsável pela fiscalização.
Já nas blitzes de Trânsito, o foco será verificar as condições de segurança e trafegabilidade dos veículos, garantindo o cumprimento das normas do Código Brasileiro de Trânsito. Para isso, o órgão responsável pela blitz deverá emitir uma ordem de serviço, incluindo justificativa para a operação e o nome do servidor encarregado da autuação, que não poderá ser terceirizado. As blitzes também terão horários definidos para execução, e os deputados estaduais planejam incluir uma disposição para que o reboque utilizado seja fornecido pelo órgão responsável pela blitz.
Em situações que possam ser resolvidas em curto prazo, como a substituição de pneus desgastados, reparo de uma lanterna ou problemas na lataria do veículo, os motoristas serão notificados. A apreensão do veículo será a medida a ser adotada apenas como último recurso.
Os autores do projeto também estão considerando a possibilidade de estabelecer novos horários de funcionamento para os depósitos públicos, com o objetivo de evitar o pagamento de taxas excessivas pelos motoristas. Além disso, estão estudando a viabilidade de permitir o pagamento imediato da taxa de licenciamento do veículo.
Esse Estatuto representa um avanço importante na regulamentação dos direitos e deveres dos cidadãos quando confrontados com fiscalizações de trânsito. As blitzes desempenham um papel fundamental no controle do Estado, e este estatuto garantirá que não ocorram abusos contra os cidadãos.
Os autores do projeto esperam que a aprovação do Estatuto contribua para eliminar abusos e excessos nas blitzes, encerrando práticas questionáveis e garantindo uma fiscalização justa e adequada no estado do Rio de Janeiro.