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Lula assina regulamentação da escala 5×2; medida começa a valer em dezembro

Nova jornada prevê dois dias de folga por semana e redução da carga horária sem corte salarial.

reprodução Tv Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto traz as regras para transição do regime atual para a jornada 5×2.

A mudança nas regras trabalhistas foi aprovada em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso, em 14 de outubro.

Desde então, o Ministério do Trabalho se debruçou em estruturar o documento com as normas para a transição entre as jornadas. “O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, afirmou o petista.

Esta é a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988.

A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, e conta com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.

Segundo dados do governo, 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 serão impactados pelas medidas. Além de outros 21,7 milhões que estão na escala 5×2, mas terão redução de jornada de 44 para 40 horas em 2027.

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, as novas regras preveem dois dias de descanso por semana, mas haverá a possibilidade de que algumas empresas (que não consigam garantir essa norma) concedam oito folgas por mês.

Ele explicou que acordos e convenções coletivas serão preservados em quase sua totalidade, com exceção das cláusulas incompatíveis com as novas regras.

Ao mesmo tempo, os regimes especiais de trabalho também serão mantidos, como: hospitais e vigilância, que tem regimes de 12 por 36 horas, que terão de observar os novos limites de jornada (8 folgas por mês).

Setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero terão regras complementares, explicou o ministro.

Horas extras mais caras
As horas extras ficarão mais caras com a redução da jornada de trabalho prevista na nova escala.

Pela regra atual, o valor da hora trabalhada é calculado dividindo-se o salário mensal por 220 horas, que correspondem à jornada de 44 horas semanais. Hoje, o salário é dividido por 220 horas mensais. Com a jornada de 42 horas por semana, a partir de 16 de dezembro, o divisor passará a ser 210 horas mensais.

Em dezembro de 2027, quando a jornada cair para 40 horas semanais, o divisor será de 200 horas mensais.

Como o salário passa a ser dividido por um número menor de horas, o valor de cada hora trabalhada aumenta. Com isso, as horas extras, calculadas sobre esse valor, também ficam mais caras. “É uma mudança importante par ao cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, disse o ministro Luiz Marinho.

Julgamento no STF
Na semana passada, o ministro Luiz Fux fez um destaque no julgamento sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2 e levou o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda não há data para a retomada do caso, já que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, precisará colocar a ação em pauta.

Enquanto o plenário do STF não toma uma decisão, a liminar de Flávio Dino continua valendo.

Nela, o ministro mantém para 16 de dezembro o início da escala 5×2 e permite que, durante a primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias.
Esses cinco dias com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas.

A regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.

PEC foi promulgada no Congresso
A PEC que propôs o fim da jornada 6×1 foi promulgada no dia 16 de outubro em cerimônia no Congresso Nacional com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

A jornada de trabalho de 5×2 foi uma das promessas de campanha à reeleição do presidente Lula, que já estava trabalhando no segundo turno dia da promulgação e da aprovação, no 14 de outubro, no Senado.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em 6 de setembro e ficou “na gaveta” do presidente da Casa até 14 de outubro.

Na Câmara dos Deputados o rito foi mais rápido: a PEC foi aprovada na CCJ da casa no dia 22 de abril e no plenário no dia 27 de maio. A tramitação célere contou com o apoio do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.