Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro já podem emitir a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal, disponível a partir desta quinta-feira (12). O documento reúne, em uma única consulta, a situação de débitos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, eliminando a necessidade de solicitar certidões separadas à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ).
Segundo o governo estadual, mais de 2,1 milhões de certidões já foram emitidas em 2026 para pessoas físicas e empresas no Rio, com média mensal de 194 mil solicitações.
Como emitir e validar
A emissão é totalmente digital e gratuita. O contribuinte pode acessar o portal da Sefaz-RJ ou o Portal da Dívida Ativa da PGE-RJ.
Para solicitar o documento, basta informar o CPF, no caso de pessoa física, ou o CNPJ, para pessoa jurídica. A certidão é gerada automaticamente na tela ou encaminhada ao e-mail do requerente.
Após a emissão, a autenticidade deve ser confirmada no próprio sistema, por meio do código de verificação disponibilizado no documento.
Modalidades e validade
A certidão tem validade de 30 dias e pode ser emitida em três modalidades:
- Certidão Negativa de Débitos (CND): para contribuintes sem pendências financeiras com o Estado.
- Certidão Positiva de Débitos (CPD): para quem possui dívidas em aberto.
- Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): destinada a contribuintes com débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.
Exceção para débitos em dívida ativa
Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade esteja suspensa, o contribuinte ainda precisará protocolar um pedido específico de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa diretamente à PGE-RJ.
Segundo os órgãos estaduais, futuras atualizações do sistema deverão incorporar essa modalidade à emissão automática unificada.