O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ) poderá continuar apreendendo veículos utilizados no transporte irregular de passageiros. No entanto, o órgão não poderá exigir o pagamento antecipado de multas e taxas de depósito para devolver os automóveis aos proprietários. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ).
O julgamento aconteceu no dia 9 de novembro, após uma ação apresentada pela Associação dos Operadores de Turismo e Motoristas Particulares de Aplicativo (ADOTUR). A entidade questionou as regras que permitiam ao Detro remover os veículos e cobrar valores como condição para a liberação.
Os desembargadores mantiveram o poder de fiscalização e remoção dos veículos, mas decidiram que a cobrança antecipada não pode impedir a devolução dos automóveis.
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional obrigar o proprietário a quitar multas e despesas de depósito antes de recuperar um veículo removido. Segundo esse entendimento, o poder público pode cobrar os valores devidos, mas precisa utilizar os meios legais, sem manter o carro retido como forma de pressionar o pagamento.
Com isso, o Detro poderá continuar retirando de circulação veículos flagrados no transporte irregular de passageiros, mas os proprietários terão direito de recuperar os automóveis sem precisar pagar antecipadamente as multas e taxas de depósito.